file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Não |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023739-65.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023739-65.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 26.400,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEXO
4i ~-7"-'::a; , "Ct~ .t ~~('V ~~-i$?Af-?-~~'f; ."~-•-...~:...!""-'r:-!.~..... ESTADODOEspíRITOSANTO PODERJUDICIÁRIO
Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível do Juízo de 1SERRA ,- ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE CONHECIMENTO l8l
o AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata a Requerente que, no dia 13 de junho de 2023 realizou uma compra de passagens aéreas, sob o número de reserva n°. 194255239400, VIX Vitória (BR) com saída no domingo, dia 18 de junho de 2023, com escala em São Paulo (GRU), Aeroporto de Guarulhos, com destíno a Salvador Bahia (SSA), no dia 19 de junho de 2023 e com retorno no dia 23 de junho de 2023.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC.Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd utelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossaExcelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s):
Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofomecimentooumanutençãoo rviço,ematé24 horas.
o Que se abstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão. I O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a ,realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet/ TV porassinatura do consumidor; Outros: NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
Sob pena de multa, mantendo-se ofornecimento /prestação /obrigação defazer ou nãofazer atéodeslinde dademanda.
R$I1.672,06 I,de forma [g] Corrigido eAtualizado O EM DOBRO 3) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a;
4) O Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [ I;
5) [g] Seja(m) condenado(s) 0(5) Requerido(s) ao pagamento de indenização por dano morais, no valor de
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
7) [g] OUTROS:
[g] a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
[g] b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
c) Inversão do 6nus da Prova;
j d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
- ES,128de setembro de 20231
CONSIDERAÇÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u,ANA CARLA SILVADEANDRADE, declaroquecomparecinestaCentraldeAbertura e Distribuiçãode rocessosde SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e oráriodaaudiência.
condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento(testemunhassomente naAudiência de InstruçãoeJulgamento);
oQue notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. oQue estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento. oQue, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juízado Especial Cível, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do ,processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magístrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência ínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 28 de setembro de 2023.
t[, >,,2,u.. 'iaVI?... cL.. 4,.-,eM '1<Á.. , ANA CARLA SILVA-01: ANDRADE
| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023760-41.2023.8.08.0048.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARIA ROSA PEREIRA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF nº 022.868.647- 48, RG nº 1.813.173-SSP/ ES, filha de Otávio Pereira de Matos e Percilia Pereira Cardozo, residente e domiciliada na Rua Itapemirim, número 72, bairro Jardim da Serra, Serra-ES, e-mail: sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 20.486, com endereço eletrônico profissional: silvanovl.adv@gmail.com, telefone (27) 99636-4350, para, com supedâneo na Leis 8.078/90 e artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil Brasileiro e art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos na pessoa de seus procuradores, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (cpc, art. 319, inc. vii), razão qual requer a citação da promovida, por carta (cpc, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (cpc, art. 334, caput c/c § 5º).
QUADRO FÁTICO
Inicialmente, cumpre-se informar, que a Autora é pessoa idônea, consumidora fiel e leal cumpridora de seus deveres, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações.
A requerente contratou a requerida para transporte aéreo no dia 06 de setembro de 2023, trecho Vitória (ES) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/ Passos Fundos (RS). Aponta ainda, que participaria do seminário I EVENTO MULHERES VOAM COM AS AGUIAS, no dia 07 de setembro de 2023, e posteriormente, de um baile para recebimento do certificado.
Havia previsão de saída de Vitória às 10:05h e chegada em Passos Fundos à 14:05h do dia 06/09/2023. Essas passagens custaram o importe de R$ 876,7 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conform comprovante anexo.
Em que pese a previsão de saída do vôo para às 10:05h, a aeronave tão- somente decolou ao destino às 11:25H, ou seja, com mais de 01(uma) hora de atraso.
Ao chegar na Cidade de São Paulo, a Promovente após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, constatou que sua bagagem tinha sido novamente extraviada, após horas de diálogo com funcionários da requerida enfim tomou conhecimento que sua bagagem realmente “havia sido deslocada para um outro destino”. Em outras palavras mais claras: foram extraviadas e que provavelmente se encontrava em Passos Fundos.
Bem como, que o vôo com destino a Passos Fundos já havia saído, e que seria providenciado um hotel para que a requerente pernoitasse e que a mesma embarcaria com destino a Passos Fundos/RS no dia seguinte.
or esse motivo, a Autora chegou ao Hotel somente com a roupa do corpo, á permanecendo até o dia seguinte. Assim, no dia 07/09/2023, a requerent oi realocada no vôo da Companhia Gol Linhas aéreas às 08:50h com previsã e Chegada em Passos Fundos às 10:30h.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou reclamação oral, em resposta, a requerida informou que sua bagagem havia sido devolvida para São Paulo, pois não poderia ficar com a mesma em Passos Fundos. Foi nesse momento que a requerente se deu conta que não tinha nenhuma peça de roupa para usar, muito menos para participar do evento, bem como a roupa que iria para o baile.
Desse modo, em face da ausência de roupas, a Autora tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas para minimamente conseguir tomar um banho e tirar a roupa que estava desde quando embarcou no aeroporto de Vitória. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado, no montante de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), bem como R$ 20, 00 reais de alimentação e R$ 250,00 com deslocamento do aeroporto até o hotel.
Insta salientar, que no aeroporto de Passos Fundos, a requerente ficou se nenhum amparo por parte da Latam e depois de muita insistência fo providenciado um táxi para que a mesma se deslocasse até o hotel, poré com a demora, a mesma teve que pagar do próprio bolso, uma corrida até hotel já que o evento estava previsto para acontecer as 16:30 horas
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais.
Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual a autora resolveu buscar em Juízo a reparação devida pelos abalos sofridos.
DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em consonância com a literalidade do artigo 2º, entende-se que - Código de Defesa do Consumidor traz a conceituação de Consumidor, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º e seus parágrafos traduz o conceito de Fornecedor, Produto e Serviço, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.
O caso em tela traduz nítida relação de consumo entre a REQUERIDA, fornecedora/ prestadora de um serviço e a REQUERENTE, consumidora deste serviço. Sendo assim, devem ser obrigatoriamente aplicado, ao presente caso, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXII da Carta Magna.
À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.
Senão Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO -
RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor.
Os fatos ocorridos inevitavelmente geraram imensa frustração, dor e constrangimento, não havendo que se falar em mero inadimplemento
Os fatos acima narrados evidencia a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais e materiais a ela causados. Como é sabido, o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC.
A questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral, com os seguintes textos, in verbis:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ora, no presente caso é facilmente perceptível que a autora foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral e material.
Diante do caso analisado, não há como eximir a requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar o dano moral e material causado a REQUERENTE.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma
satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do requerido.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Neste sentido, também o Código Civil, no art. 927, estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem.
Desta forma, abandonar o consumidor, sem lhe dar a devida assistência, desprezando os transtornos, dissabores, frustração, seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC, bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor.
DA RESPONSABELIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho ( in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, p. 41), ensina:
"Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a
espectiva relação de causalidade. Esses três elementos presentados pela doutrina francesa como pressupostos d esponsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament entificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples anális o seu texto, a saber:
) Conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mperícia’;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’’.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privada de ter acesso aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a autora desconhece a razão pela qual a bagagem foi extraviada por dias.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
esse sentido, veja-se a jurisprudência
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E REAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Nobre julgador, a autora vivenciou uma sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração, sentimentos estes impossíveis de serem transcritos diante de todos os ocorridos ocasionados pela requerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Requerida, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a autora por este erro inescusável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC.
O ônus da prova incumbe, em regra, àquele que alega o fato originador do direito mencionado ou àquele que o nega, consoante disciplina o CPC.
epresentando uma atualização no direito vigente e na tentativa de menizar as diferenças existentes entre os polos processuais, de um lado epresentado pelo consumidor, tido como vulnerável, e de outro pel ornecedor, detentor dos meios de prova não acessíveis por aquele, o Códig e Defesa do Consumidor adotou a teoria da inversão do ônus da prova ustamente em razão de tal problemática.
Assim, tendo em vista uma relação caracterizada por tal disparidade entre as partes, como ocorre no presente caso, deve-se aplicar as normas atinentes a tal diploma, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3° da referida lei), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera caberá a inversão do ônus da prova. “ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.
Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o
consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fi de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação d consumo.
Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse, (CDC. Art.14). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
DO DANO MORAL
Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor.
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço – extravio de bagagem -, de modo que os transtornos causados a autora transpassam o simples aborrecimento.
eja que a situação é tão grave, que a autora ficou somente com a roupa d orpo durante dias, além do mais, tinha se programado para participar d ma festa no final, mas que se viu impedida, pois não tinha roupas dequadas para a ocasião, tudo isso por culpa da requerida.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, poi permaneceu por todo o período sem sua bagagem.
Com isso, a autora sofreu com sentimentos e situações que, com certeza, ficarão eternamente marcadas em seu psicológico.
Além disso, a autora teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela
perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
itor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destac
" A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar o dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (... ". ( in Danos morais pela perda do tempo útil: uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de mai de 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços". (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016, versão e-book, 3.2.3.4.1).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado (R$ 00.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual
nsiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seu róprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ucumbente, arcará a parte recorrente com os honorário dvocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valo a condenação a título de indenização por danos morais TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156, Relator (a) enato Siqueira de Pretto; Órgão Julgador: 1a Turma Cível riminal; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento 2/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem. - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.8.22.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelos autores decorre naturalmente da obrigação de reparar.
Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil, temos que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s refere é o "dano gênero", do qual são "espécies" o dano patrimonial e o dan moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de qualquer dos tipos de dano Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, ora autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo a ser arbitrado por Vossa Excelência no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
DO DANO MATERIAL
Igualmente, a parte requerente pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, como ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual ajuíza a presente ação no sentido de buscar uma indenização de cunho material na quantia de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
1) CITAR a REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal para, no prazo legal, contestar o pedido, conforme artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão nos moldes do artigo 344 do CPC;
2) seja reconhecida a hipossuficiência fática, técnica e econômica da autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exª. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6º do CDC);
3) No mérito, requer ao final seja julgado totalmente procedente os pedidos para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento a título de dano moral o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e a título de dano material o valor de R$ 474,96 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária.
4) CONDENAR a REQUERIDA nas Custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa
em caso de Recurso.
5) com o pedido de inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado po todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo a documental testemunhal;
6) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de hipossuficiência;
7) finalmente, requer sejam as publicações realizadas em nome do Dr. SILVANO VIANA LOPES, OAB/ES 20.486 endereço eletrônico silvanovl.adv@gmail.com, sob pena de nulidade das mesmas, nos termos do Art. 272, parágrafo 5º, do CPC.
oncede-se à causa o valor de R$ 26.874,96 (vinte e seis mil, oitocentos e etenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Serra/ES, 27 de setembro de 2023
AB/ES 20.486 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023770-61.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023770-61.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 16.133,44
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 1.785.724 – ES e inscrita no CPF nº 114.373.577-33 e RAYANA MEIRELES SERVARE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 3.497.585 – ES e inscrita no CPF nº 141.977.087-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apto único 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, por sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1.0 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declaram jurídica e publicamente as autoras, serem e não disporem de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência de suas famílias, REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Trata-se de Ação Indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em decorrência dos cancelamentos de voos para viagem nacional, sem o devido reembolso pelas passagens aéreas adquiridas até a presente data.
As autoras são atletas profissionais de futevôlei e adquiriram as passagens aéreas da companhia ré em 03 de maio de 2021, pelo valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pois iriam participar de um Campeonato Brasileiro de Futevôlei na cidade de Campo Grande / MS, nos dias 22 e 23 de maio de 2021, conforme os bilhetes e documentos probatórios em anexos.
Os trechos dos voos contratados consistiam nas seguintes rotas:
Ocorre que, nas vésperas da viagem, ao consultar o sistema da Requerida, as autoras foram surpreendidas com cancelamento dos voos, sem qualquer comunicação ou remanejamento para outro voo ou até mesmo outra data.
Ressalto Exa., que a companhia Ré não comunicou as autoras do cancelamento do voo, deixando-as sem qualquer suporte local.
Diante do ocorrido, imediatamente as autoras entraram em contato com a requerida (protocolo da ligação 32467831) requerendo explicações e soluções, pois necessitavam
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
embarcar na data em que os bilhetes foram adquiridos, pois estariam viajando à trabalho, para participar de um campeonato, conforme provas em anexo. Em contato com a preposta da ré, as autoras não obtiveram informações plausíveis para os cancelamentos, bem como não lhes foram ofertadas nenhuma solução. A ré não lhes remanejou para outro voo de sua companhia ou sequer de outra companhia, o que lhes atenderia na ocasião, nem mesmo lhes ofertou a possibilidade de remanejamento para outra data, o que prevaricaria seus interesses, pois a sua viagem tinha fim exclusivo de participar do Campeonato Brasileiro, na data mencionada.
Por tal motivo, as autoras foram obrigadas a comprar novas passagens áreas, em outra companhia - AZUL pelo valor de R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderiam perder o Campeonato Brasileiro.
Com os seguintes trechos de rota:
RESSALTA-SE QUE A VIAGEM ESTAVA PROGRAMADA À TRABALHO E FOI CANCELADA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, NÃO OBTENDO ATÉ A PRESENTE DATA QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERIDO, MESMO APÓS INCANSÁVEIS TENTATIVAS DESPENDIDAS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Assim, não restando outra solução as requerentes, a presente demanda se fa necessária, devendo a requerida ser condenada à indenização pelos danos materiai e morais, pela nítida falha na prestação de seus serviços.
.0 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CD
Trata a presente lide de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste caso, a requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidora final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
4.0 – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, a requerente pagou o valor R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pelas passagens.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Inclusive, conforme relatado acima, diante do cancelamento sem qualquer motivo ou até mesmo comunicação à requerente, está precisou de última hora, adquirir passagens áreas, em outra companhia área, AZUL pelo R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), mais 2.000 mil pontos, pois não poderia perder o Campeonato Brasileiro.
Não é admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que a configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Estamos diante de grave inadimplemento contratual ao cancelaram os voos sem qualquer motivo ou até mesmo avisar a requerente, que estava viajando à trabalho.
Resolução nº 400/2016:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
odalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos eguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ora Exa., o cancelamentos das passagens foram realizados sem prévia comunicação as requerentes, que somente descobriu, pois foram checar as passagens para viajar.
Estamos diante de grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomodação como manda a norma. Pelo contrário, a requerente que precisou comprar de última hora, novas passagens em outra companhia aérea.
Mesmo diante de uma pandemia, o que é notório, no presente caso, os cancelamentos não ocorreram por essa razão. No entanto, se assim fosse, ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa por parte das consumidoras, há de se reconhecer que não foi prestado a devida assistência, pois, uma vez que cancelado o voo, a requerida deviera ter prestado o devido
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741 do Código Civil, vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Ressalto Exa., que conforme se depreende dos autos, a requerida cancelou as passagens sem avisar as requerentes, não lhe concedeu alternativa de outro transporte, seja na mesma companhia aérea ou até mesmo em outra, o que seria perfeitamente possível, pois a requerente comprou novas passagens, na companhia aérea AZUL, em trechos simulares e horários praticamente IGUAIS.
Neste sentido, o Código Civil, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
POR OUTRO LADO, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 14.034/20, que trata sobre as relações entre fornecedores e consumidores no campo do transporte aéreo:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Muito embora os voos contratados pelas requerentes consistiam no período d 21.05.2021 a 24.05.2021, os cancelamentos não foram em razão da pandemia covid 19, tanto é, que as requerentes conseguiram embarcar em outra companhia área nos mesmos dias e em horários praticamente idênticos, conforme já demonstrado
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
Recursos inominados. Cancelamento de pacotes de viagem e financiamento em razão da pandemia Covid-19. Legitimidade ativa da financiadora. Reembolso a ser efetuado em até 12 meses contados do voo cancelado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20, que se refere especificamente ao setor de transporte aéreo, não incidindo na espécie a Lei 14.046/2020. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação e de cobrança de multa contratual. Danos morais caracterizados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10007492720208260607 SP 1000749-27.2020.8.26.0607, Relator: Adriane Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021).
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19. Ação de indenização de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, com a condenação da recorrente à restituição do preço, no prazo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado. Decisão suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e do direito. Cancelamento para o qual não contribui a autora. Inviabilidade da remarcação. Incidência do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. (TJSP – RI 1005231-28.2020.8.26.0248 SP, Relator: Cleber de Oliveira Sanches, DJ 05.02.2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Publicação: 05.02/2021).
É DEVER DA REQUERIDA RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERENTES.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, sem ter outra alternativa, a requerente busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
5.0 – DOS DANOS MORAIS
O prejuízo financeiro, acima exposto, infelizmente não foi o único dano sofrido pelas requerentes, posto que todo o estresse por elas suportados e esforços despendidos, chegando a ter que ingressar judicialmente o que poderia ser facilmente solucionado de forma administrativa, assim como a falta de respeito da requerida com a pessoa das consumidoras, ocasionaram abalos de ordem moral, que merecem ser indenizados.
Conforme já declinado, as requerentes adquiriram as passagens aéreas da companhia ré, sendo os voos posteriormente cancelados sem qualquer motivo ou razão.
As requerentes vêm buscando junto a requerida, em diversas tentativas, por todos os seus canais de atendimento, o reembolso dos valores despendidos pela compra dos bilhetes, não logrando êxito até a presente data.
Em extremo desmazelo no atendimento aos seus clientes, a requerida simplesmente respondia às solicitações com mensagens prontas e sem qualquer solução efetiva do problema, carreando meses de estresse e perda de tempo aos autores.
Nosso ordenamento jurídico admite a reparabilidade do dano moral, visto que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral.
O dinheiro, diga-se de passagem, possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, punir práticas ilegais e ressarcir de alguma forma o transtorno causado.
O Código Civil, em seu artigo 76, define que “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”.
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Portanto, diante do aspecto legal, o interesse moral das requerentes, já os autorizavam propositura da ação em seu favor, uma vez que não se exige tão somente o interesse econômico das partes, sendo a moral um dos bens mais preservados dos cidadãos.
À luz da Constituição Federal, o artigo 5º, incisos V e X, demonstram o direito ao pleito indenizatório de ordem moral:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim como a doutrina:
“(...) Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”. (Roberto de Ruggiero in “Instituições de Direito Civil”, tradução da 6ª edição com notas do Dr. Ary dos Santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937).
O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos. (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).
No dano moral, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam. (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada na presente demanda:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURM RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-746 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001446 88.2020.8.05.0271 Processo nº 0001446-88.2020.8.05.0271 Recorrente (s): GO LINHAS AEREAS S A Recorrido (s): CARLOS KAIQUE QUEIROZ DOS PASSO DAVI PINTO BOAVENTURA DECOLAR COM LTDA TAILANA DE SANTAN SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGE ÁREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES, CO NEGATIVA DE REEMBOLSO PELAS RÉS. PANDEMIA DO COVID-1 RETENÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PROVISIONAMENTO DOS VALORES AOS CONSUMIDORES DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI 14.034/2020. SENTENÇA QU CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS N PRAZO DE 12 MESES, E CONDENOU ÀS RÉS SOLIDARIAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 ENGLOBANDO OS TRÊS AUTORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS E PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento qu a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A, pretende a reforma da sentença lançad nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1 CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento do valor d R$5.000,00(-) a título de danos morais, valor que engloba a indenização de todo os autores, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmul 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citaçã (11.08.2020); 2) CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento d valor de R$4.547,00(-), valor que engloba a indenização de todos os autores Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentand voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membro desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de demanda através da qual a parta autor pretende indenização pelos danos sofridos, bem como a restituição dos valore pagos, em razão das rés não terem realizado a restituição em decorrência d cancelamento requerido por parte dos consumidores. O juízo de primeiro gra julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos termos acima delineados Irresignada, a Companhia Aérea recorre pedindo a reforma da decisão, alegand culpa exclusiva da DECOLAR.COM. Pois bem. No mérito, vislumbro dos auto
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
(DECOLAR.COM), isso porque, apesar de figurar como intermediadora da compr e venda dos bilhetes aéreos, ambas as empresas figuraram como fornecedoras cada uma com suas práticas comerciais e cláusulas contratuais. Deste modo, relação travada nos autos é de responsabilidade solidária de ambas as rés, eventual discussão acerca da culpa particularizada pelos danos causados ao consumidores é estranha à lide, pois baseada na responsabilidade objetiva cabendo à Recorrente, se for o caso, discutir o tema em ação regressiva. O fat é que, restou evidenciado nos autos que as empresas rés descumpriram o termos da lei 14.034/20, que prevê a remarcação, reembolso ou concessã dos créditos relativos às passagens canceladas, sem ônus para consumidor: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 d março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por recebe reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito a pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito d valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisque penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º dest artigo. Nesse aspecto, os autores anexaram provas da contratação do serviços das rés. Por sua vez, as requeridas não se desincumbiram do se ônus, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autores, a luz do art. 373, inciso II, do CPC. Em verdade, cabia às rés trazere aos autos, prova da restituição dos valores em crédito ou remarcação da passagens ¿ a pedido dos autores, ou ainda, o reembolso o provisionamento da restituição aos consumidores. O fato é que, nenhum das alternativas conferidas pela referida lei foram atendidas e comprovada nos autos. Pelo contrário, as demandadas alegam dirimentes sem qualque respaldo jurídico. Sendo assim, andou bem o Juízo a quo, ao condenar a rés à restituição dos valores pagos pelas passagens adquiridas, se qualquer desconto, no prazo de 12 meses, conforme prevê a l supramencionada. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis na hipótes ante o descumprimento deliberado dos comandos da lei 14.034/20 pela demandadas. Destaco que, o descumprimento das leis que regem a relações de consumo no presente feito, impôs aos requerentes a perda d tempo útil, a fim de contactar as Rés, no entanto, sem solução administrativ ¿ eis que mantiveram a cobrança de taxas para a remarcação das passagen
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, que respeite o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, trazendo a reparação indireta ao sofrimento dos ofendidos, ao passo que iniba ofensor a manter condutas abusivas. In casu, considerando o momento crítico que vivenciam as empresas aéreas e de turismo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (-) fixados englobando os três autores, respeita as balizas assinaladas acima, revelando uma indenização em valor moderado, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos Recorridos, bem como, não provoca abalo financeiro às Recorridas. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ELIENE SIMONE
(TJ-BA - RI: 00014468820208050271, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
eformatio in pejus”. J-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVE ata de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 06/03/2021)
Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO e REPRESSOR.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
O desmazelo e descuidado que a requerida trata os problemas por ela ocasionados, são corriqueiros, como pode ser observado em uma simples busca pelo site “Reclame aqui”, local onde diversos consumidores já relataram os percalços experimentados junto à companhia ré:
v. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co
A requerida, embora ciente das inúmeras reclamações e milhares de ações movidas, assim como todas as condenações pelos atos erradamente praticados, continua pecando na prestação de serviços aos seus consumidores, surgindo daí a importância de punição para a mesma.
Ademais, conforme demonstrado e comprovado, as requerentes sofreram impactos extremamente negativos em sua experiência junto a requerida, sem falar nos
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
desgastes físicos e mentais, posto que se desdobrar por mais de um ano atrás d ver ressarcido o valor despendido, o que não ocorreu até a presente data: um mist de frustração e intenso estresse.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, do poder econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação de indenização à título de danos morais da promovida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
6.0 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a requerida no endereço informado para que, querendo, responda aos termos da presente ação no prazo legal, e compareça a audiência designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
c) O reconhecimento da relação consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a manifesta fragilidade e hipossuficiência na presente demanda;
d) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento do valor de R$ R$ 3.970,56 (três mil novecentos e setenta reais cinquenta e seis centavos), valor pago pelas passagens na companhia AZUL bem como a requerida conceda em sua companhia 2.000 mil pontos as requerente - à título de danos materiais;
SUBSIDIARIAMENTE:
e) Caso Exa. não entenda pela condenação da requerida, ao pagamento das novas passagens que as requerentes foram obrigadas em adquirir, que seja então,
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/ES (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.com
condenada ao pagamento do valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais;
f) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerente à títul e danos morais;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais;
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, morment depoimento pessoal, testemunhal e juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.133,44 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Nesses termos, espera deferimento. Vila Velha/ES, 18 de agosto de 2021.
GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS OAB/ES 21.665
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2462, sls 305/306, Santa Luzia, Vitória/E (027) 9.9751-6239 – E-mail: grazielleadvocacia@gmail.co | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.