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5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023864-33.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023864-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2023 Valor da causa: R$ 40.055,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES.
A Aut req a tramita d pres f p J 10 dig confo resolu n°.34 2 020 do
LIDIANE DE BRITTO OLIVEIRA SABINO ALVES, brasileira, casada, pedagoga/teóloga, portadora da cédula de identidade n° 14759568, inscrita no CPF n° 075.769.366-06, residente e domiciliada na Avenida Alfredo Calmon, número 172, São Lourenço CEP: 29176-883, Serra/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
In casu, no dia 18 de setembro de 2023, embarcou em um voo da Empres Acionada, a LATAM Airlines Brasil, com destino a Vitória, proveniente de Bel Horizonte, tendo uma conexão programada em São Paulo.
Senão, vejamos:
Ao chegar ao Aeroporto Internacional de São Paulo, a Autora logo se deparou com a primeira irregularidade. O portão de embarque originalmente designado havia sido alterado, o que resultou em uma busca cansativa e desconcertante, uma vez que a Autora não estava familiarizada com a estrutura do aeroporto. O tempo despendido na busca por informações, juntamente com outras centenas de passageiros, resultou em um atraso significativo no processo de embarque.
Após enfrentar uma fila extensa e aguardar ansiosamente pelo início do embarque, a Autora finalmente teve acesso à aeronave. Entretanto, assim que os passageiros entraram na aeronave, uma série de inconvenientes começou a se desenrolar. UMA DEMORA INEXPLICÁVEL NA DECOLAGEM FOI PERCEBIDA, ACOMPANHADA DE UM INCÔMODO E PERSISTENTE CHEIRO DE PLÁSTICO QUEIMADO QUE IMPREGNAVA A CABINE. A falta de comunicação e informações adequadas por parte da tripulação gerou uma crescente sensação de desconforto e insegurança entre os passageiros.
HORAS SE PASSARAM E A AUTORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PASSAGEIROS, PERMANECEU DENTRO DA AERONAVE, SEM EXPLICAÇÕES COERENTES SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO. Somente após um tempo excessivo, o comandante anunciou que seria necessário trocar de aeronave. Esse processo, que incluiu o desembarque e reembarque, prolongou ainda mais a agonia dos passageiros. A Autora, em particular, enfrentava um estado físico desconfortável, uma vez que estava em seu período menstrual e ansiava por um ambiente mais adequado para sua saúde e bem-estar.
O desfecho dessa série de adversidades resultou em um atraso significativo na chegada da Autora a Vitória. Planejada para aterrissar às 19h15, a Autora só conseguiu desembarcar às 21h15, o que a deixou em uma situação precária, considerando que ainda precisava se deslocar para a cidade de Serra. A hora já estava avançada e a Autora se sentia insegura em utilizar um serviço de transporte de aplicativo em tal horário.
VALE RESSALTAR QUE, AO LONGO DE TODO O EPISÓDIO, A EMPRESA ACIONADA NÃO OFERECEU QUALQUER FORMA DE ASSISTÊNCIA, como vouchers para alimentação, apesar de ter ultrapassado o limite de espera de 2 horas, deixando os passageiros famintos, desconfortáveis e, em alguns casos, incluindo bebês a bordo, em uma situação de extremo constrangimento.
Ao final, a Autora só conseguiu se acomodar em um veículo de transporte por aplicativo às 21h39, já passando das 21 horas. Seu esposo, impossibilitado de buscá-la devido às constantes mudanças de horário, não poderia deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para ir até o aeroporto.
Essa trajetória de infortúnios causou à Autora não apenas atrasos e desconfortos físicos, mas também uma carga emocional significativa, humilhação pública e um desgaste considerável. Todas essas circunstâncias foram originadas pelas negligências e falta de atenção da Requerida durante todo o processo de voo.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do C
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênc tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na
medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízo em razão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de
critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti rmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capa de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade d conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo
passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente est o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor d indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
C) DANOS MATERIAIS
negligência da Requerida é um aspecto fundamental desta ação judicial. A Autora, ao se ver em uma situação inesperada de atraso significativo em sua chegada a Vitória, enfrentou uma decisão angustiante. Seu horário de chegada originalmente programado para às 19h15 foi amplamente comprometido devido às sucessivas falhas da Requerida.
Com a chegada prevista para às 21h15, a Autora se viu confrontada com a realidade de não poder contar com seu esposo para buscá-la no aeroporto. Dadas as constantes mudanças de horário e o adiamento prolongado, seu esposo não tinha a opção de deixar seus filhos em casa sozinhos durante a noite para se dirigir ao aeroporto. Isso resultou na necessidade inesperada de a Autora recorrer a um serviço de transporte por aplicativo, com o objetivo de garantir sua segurança e a de sua família.
Os custos incorridos pela Autora para garantir seu deslocamento seguro totalizaram R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Esse montante representa uma despesa que não estava de forma alguma prevista em seu planejamento de viagem, e que claramente decorre da negligência da Requerida em proporcionar um voo adequado e dentro dos padrões de qualidade e pontualidade esperados.
Portanto, é evidente que a Autora enfrentou prejuízos financeiros significativos, além dos constrangimentos emocionais e físicos, devido às ações da Requerida. O dano material de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) é uma manifestação tangível desses prejuízos, que não teriam ocorrido caso a Empresa Acionada tivesse cumprido adequadamente suas obrigações contratuais e regulatórias. Diante disso, a Autora busca a devida reparação desse dano material como parte da busca por justiça neste processo.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa
g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
h) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
á-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinc
Dá-se à causa o valor de R$ 40.055,00 (quarenta mil e cinquenta e cinco
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
IRIS VICTÓRIA TELES DE SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIA DE DIREITO
OMAEL DE JESUS VIEIRA ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceira
independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
2 http://idealsoftwares.com.br/indices/euro2023.html
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceira
independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
2 http://idealsoftwares.com.br/indices/euro2023.html
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceira
independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
2 http://idealsoftwares.com.br/indices/euro2023.html
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceira
independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
2 http://idealsoftwares.com.br/indices/euro2023.html
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceira
independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
2 http://idealsoftwares.com.br/indices/euro2023.html
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceira
independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
2 http://idealsoftwares.com.br/indices/euro2023.html
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
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independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
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EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceira
independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
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EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
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independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
2 http://idealsoftwares.com.br/indices/euro2023.html
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceira
independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
2 http://idealsoftwares.com.br/indices/euro2023.html
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceira
independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
2 http://idealsoftwares.com.br/indices/euro2023.html
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceira
independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
2 http://idealsoftwares.com.br/indices/euro2023.html
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceira
independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
2 http://idealsoftwares.com.br/indices/euro2023.html
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceira
independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
2 http://idealsoftwares.com.br/indices/euro2023.html
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceira
independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
2 http://idealsoftwares.com.br/indices/euro2023.html
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceira
independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
2 http://idealsoftwares.com.br/indices/euro2023.html
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
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independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
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EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceira
independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
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EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
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independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
2 http://idealsoftwares.com.br/indices/euro2023.html
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceira
independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
2 http://idealsoftwares.com.br/indices/euro2023.html
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceira
independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
2 http://idealsoftwares.com.br/indices/euro2023.html
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceira
independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
2 http://idealsoftwares.com.br/indices/euro2023.html
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023886-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023886-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/08/2023 Valor da causa: R$ 28.438,75 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-E
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090- 220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ n 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final. Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia. A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país. Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, o Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil e 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens havia
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pel ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dan moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticado contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhament de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causado aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transporto internacionalmente.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio istema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do DC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, m regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é ediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos ausados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que
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independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece se mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista. Desta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culpos do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação do artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editor Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por
clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pel defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveri responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é d consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na
obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de form satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando par
SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino. Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicaçã do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínu envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O
extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tivera que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences pessoais e suas roupas, em u
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, h
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devend ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, reque o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,0 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apena com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
2 http://idealsoftwares.com.br/indices/euro2023.html
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço po ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência dest Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merec reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) par cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d
discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas. O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Ainda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defesa d consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR D ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS D ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar po parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuj responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do cas justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostr proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgament (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, e se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir d citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEID
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO D OO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas n hegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado ncontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r entença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora ajoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R 0.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráte unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade azoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo ma ofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e dest . Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIR RAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 24/06/2021)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação n momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferiment
Aracruz, 31 de julho de 2023.
Adv. Flávia Spinassé Frigin OAB/ES 17.452
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
+55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
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PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
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Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
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PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
+55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
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PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
+55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
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PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
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Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
+55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
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PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
+55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
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PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
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Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
+55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
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PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
+55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
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PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
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Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
+55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
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PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
+55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
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PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
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Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
+55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
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PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
+55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
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PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
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Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
+55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
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PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
+55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
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PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
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Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
+55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
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PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
+55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
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PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023901-36.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5023901-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
Pedido de assistência judiciária gratuita
MATEUS AGUIAR DE REZENDE, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado em Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-110, por seus advogados que esta subscrevem (com instrumento de procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e razões a seguir expostos.
1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República de 1988 assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental instituída (art. 5º, XXXV). Dessa mesma forma, a Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, no seu art. 11, assim dispõe:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará a onsumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;(Grifo nosso)
o mesmo sentido há previsão no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 9
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
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Nesse escopo, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim se manifestou:
APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇAO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇAO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução - inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de deserção arguida por Selma Meire e Silva de Souza e outros: O preparo consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento da irresignação recursal interposta. Trata-se de um dos requisitos de admissibilidade que, caso ausente, ocasiona a preclusão do direito de recorrer ante à sua deserção. 2 - In casu, a matéria objeto do recurso é exatamente o próprio preparo em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como o objeto do recurso de apelação interposto corresponde exatamente à correção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, resta evidente que a deserção do recurso interposto não pode ser reconhecida, sob pena de inviabilizar o próprio direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - A assistência judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. 7 - Quanto à alegação de que deve receber em dobro o valor da execução, o artigo 940 do CC estabelece penalidade para aquele que demanda por dívida já paga. É de se ressaltar que a imposição dessa sanção exige que o credor tenha agido com má-fé, o que não se verificou no caso vertente. 8 - Ante à ausência da comprovação da existência de má-fé por parte dos apelados, inaplicável o pedido de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante.
(TJ-ES - AC: 47060021426 ES 47060021426, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/03/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2009)
Importante destacar que para a concessão do benefício ora solicitado não há a necessidade de que a Requerente seja “pobre na forma da lei”, basta alegar1 que o custeio de tal despesa causará prejuízo de seu próprio sustento, vez que essa possui contas a pagar, custos relativos à sua moradia e alimentação.
Ressalta-se inclusive que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não obsta o pedido ora formulado, como já dispõe o CPC e entendimento
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumido
...) V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de roteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de equenas causas; (Grifo nosso) +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
jurisprudencial, observa-se
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
ormulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessã e gratuidade da justiça.
e gratuidade da justiça. 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários d ucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo s
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por THOR LINCOL NUNES GRUNEWALD contra a sentença, colacionada às fls. 15⁄16, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC e condenou o autor nas custas processuais. Em suas razões, fls. 25⁄29, sustenta o apelante, em suma, que não lhe foi oportunizada a chance de comprovar a insuficiência econômica, bem como que a não juntada da declaração de hipossuficiência é um vício sanável. Afirma, em suma, que o indeferimento da assistência judiciária contraria o ordenamento jurídico pátrio. Ainda alega que, para a concessão da assistência judiciaria gratuita, é suficiente a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Despacho às fls. 42 determinando a intimação do recorrente para instruir os autos com os documentos necessários a demonstrar sua alegação. Documentos apresentados às fls. 47⁄48. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, ¿não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]¿. (AgRg no REsp 1439137⁄MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016). No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, determinei a intimação do recorrente para apresentar documentos que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntar a declaração de hipossuficiência, o que foi atendido pela parte. Observa-se, dos autos, não
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existirem elementos a infirmar a declaração do autor, conforme se extrai da sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), na qual não houve rendimentos tributáveis, de forma que não verifico elementos capazes de afastar a presunção de pobreza por ele declarada. Nesse contexto, não se vislumbra indícios suficientes para o indeferimento do benefício pleiteado. Por tais razões, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060⁄50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegaç\'f5es da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, mostra-se possível presumir o estado atual de hipossuficiência do recorrente, ao qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001380, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016) ¿[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...]¿; (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016). Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 21 de março de 2017. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO RELATOR. (TJ-ES - APL: 00116689320118080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2017)
Desta forma, registra-se que o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais e eventuais honorários sem que haja prejuízo de sustento próprio, requerendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme os termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.
2 DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea operada pela requerida, no valor de R$ 1.611,83 (hum mil seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos).
A viagem ocorreria com fim exclusivo de realização de etapa de entrega de documentos relativo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, que tinha data prevista para 01/08/2022. A viagem se daria no
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seguinte cronograma:
da voo LA 3221, operado pela LATAM Airlines Brasil, no dia 30/07/2022 com saída à 0:15h de Vitória, parada em São Paulo (Guarulhos) às 21:45h e saída ao destino final d ampo Grande às 23:20h e chegada prevista às 00:05h (voo LA3504).
olta voo AD2850, operado pela Azul, no dia 02/08/2022 com saída às 09:50h de Camp rande/MS, parada em São Paulo (Campinas) às 12:25h e saída ao destino final de Vitóri s 13:05h, e chegada prevista às 14:40h
Por sua vez, a etapa de entrega de documentos estava marcada para o dia 01 de agosto de 2022, às 13h:15min, como se observa dos documentos anexos.
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Do itinerário, o requerente não tem reclamação alguma a fazer quanto à viagem de volta, porém o mesmo não pode ser dito da ida, onde teve vários percalços e correu o risco de ser eliminado do concurso, que havia sido aprovado e restava apresentar apenas os documentos, vez que, caso não o fizesse na programação definida pela banca, estaria desclassificado.
Como pode ser observado, o voo estava programado para sair de Vitória no dia no dia 30/07/2022 com saída às 20:15h e chegar a Campo Grande às 00:05h, com uma
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conexão em São Paulo (Guarulhos)
Ocorre que, o voo de partida sofreu atraso com destino à conexão em São Paulo, saindo apenas às 21:55h e causando a perda da passagem com destino ao destino final. Desta forma, a requerida, de forma unilateral, fez um remanejamento, sem consultar o requerente ou prestar qualquer assistência, colocando-o em um voo de São Paulo a Campo Grande no dia seguinte, às 06:30h e chegada às 7:15h.
O ocorrido fez com que o requerente se dirigisse ao guichê da requerida situada no aeroporto de Guarulhos para contestar e buscar um voo que melhor lhe acomodasse, vez que tinha uma importante etapa de concurso para participar, onde já tinha a aprovação, restando apenas a entrega dos documentos. Caso não o pudesse fazer, estaria automaticamente eliminado, fato esse que gerou muita apreensão, pois comprou a passagem antecipada para não ter nenhum tipo de surpresa ou que o colocasse em risco na condução do concurso.
Infelizmente, a reclamação não surtiu efeito e a preposta da requerida manteve as alterações, sem que fizesse consulta de disponibilidade de cadeiras nos voos que ainda seriam realizados naquele dia.
Pior, como o requerente ficou cerca de 7 (sete) horas e 3 (três) minutos no aeroporto de Guarulhos, conforme tela do aplicativo da requerida, essa não forneceu nenhuma assistência, ficando o consumidor por conta própria para a sua alimentação.
Destaca-se que essa perda de conexão e voo se deu por culpa exclusiva da requerida, o requerente não deu causa para a situação que estava vivenciando.
Toda essa situação e descaso da requerida para o consumidor lhe causou extremo abalo e preocupação, que perdurou até a sua chegada no destino final, momento em que pôde ter a tranquilidade de que poderia dar prosseguimento à sua almejada carreira no serviço público.
Tendo em vista toda a situação, a falta de informações, demora para solucionar a questão, falta de suporte pelo tempo em aeroporto não previsto, não restam dúvidas que todo o transtorno e atraso geraram um prejuízo físico e psicológico ao requerente, principalmente ante ao fato desse desgaste que causou prejuízo na sua preparação para a importante etapa da prova que se daria em seguida.
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3 DO DIREITO
3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O requerente é utilizador do serviço de transporte de viagem operado pela requerida, como se observa de documentos anexo. Desta forma, enquadra assim, o requerente, no conceito de consumidor2, bem como a requerida como prestadora de serviços3, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante citar que, a par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
Assim evidenciada a relação de consumo, e constatada ainda a verossimilhança do que afirma o Requerente, pelos documentos acostados, assim como em razão da hipossuficiência do mesmo, deve se operar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso.
3.2 Da responsabilidade da requerida
Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade pelos vícios de qualidade
inal. arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haj ntervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ntes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
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apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e fornecedor/fabricante, nos termos dos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
rt. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ontrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados essoas e coisas.
§ 1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razã a totalidade do percurso.
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua agagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d esponsabilidade.
É de conhecimento público que a Requerida é extremamente recorrente nesse tipo de situação – cancelamento de voo e reacomodação em novo voo completamente prejudicial aos seus passageiros, sem lhes garantir, ao menos, opções menos gravosas ou, até mesmo, assistência ante à situação.
O consumidor sequer teve a possibilidade de escolher um novo voo que melhor fosse lhe convir, sendo imposta a reacomodação determinada pela empresa requerida. Sem qualquer opção, teve que pernoitar no aeroporto!
Resta claro que o requerente recebeu um atendimento precário por parte da requerida, não tendo recebido qualquer assistência em razão do atraso que não deu causa, e que lhe causou a perda de conexão.
Nobre Julgador, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino. Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
Deve ser destacado que o requerente não estava em uma viagem para lazer, passeio, mas para prestar uma etapa de concurso público que havia sido aprovado previamente, restando a entrega de documentos. Caso perdesse, seria eliminado.
O tempo que pensava ter para descanso foi substituído por tensão e stress, tudo o que não queria em véspera dessa importante fase de concurso público.
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É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor. Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
uanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são clara
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas ítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risc do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dan
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para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiç do Rio Grande do Sul:
esta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, dependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por efeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita- se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve s responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pel Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
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3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
3.3 Da disposição contida na Resolução 400/2016 da ANAC
As companhias aéreas que atuam no Brasil são reguladas por normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Por essa são estabelecidas regras de atuação e também quanto a direitos dos passageiros.
Em sua Resolução 400/2016 é possível ter acesso a como devem as companhias, como é o caso da 1ª Ré, agir para com os consumidores em caso de atraso e cancelamento de voos.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o empo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Conforme observado no dispositivo supracitado, em casos que ocorra atraso na viagem que supere 4 horas, é dever da companhia aérea o fornecimento de serviço de hospedagem, traslado de ida e volta e alimentação.
No caso em tela o primeiro atraso durou mais de 7 (sete) horas, configurando a situação do art. 27, II . No entanto, não houve fornecimento de qualquer voucher ou ajuda que custeasse a alimentação dos passageiros. Como se observa das imagens, o requerente ficou jogado à própria sorte, pernoitando no aeroporto enquanto aguardava pelo seu novo voo, que foi remarcado unilateralmente pela requerida sem dar melhores opções de escolha ao requerente.
essa forma, configura-se a falha na prestação do serviço por parte da requerid
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não cumprindo para com a Resolução 400/2016 da ANAC, por não ter fornecido qualquer assistência material nos atrasos ocorridos, conforme o disposto no art. 27.
3.4 Da indenização por dano moral e o quantum indenizatóri
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o requerente comprou passagens com destino final a Mato Grosso do Sul, saindo de Vitória e com escala em São Paulo. O objetivo era unicamente realizar etapa de entrega de documentos na cidade destino com a expectativa de aprovação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Para isso, comprou a passagem com um dia de antecedência, para ter tempo de descanso suficiente para fazer o teste com tranquilidade.
Ocorre que, a falta de organização da requerida acabou com esses planos.
A requerida gerou grande desgaste ao consumidor, vez que ficou por longas horas em aeroporto, sem qualquer informação, sem saber o que fazer e, quando resolvido, foi realocado em voos prejudiciais e para o dia seguinte, tendo que dormir em aeroporto, sem lhe ser oferecido assistência alimentar ou qualquer outra, tampouco lhe sendo ofertado voos com melhores itinerários, o que poderia ter sido evitado.
O requerente ficou completamente à mercê da requerida, em situação que causou prejuízo na avaliação que viria a fazer nos dias seguintes, o que não pode ser aceito por esse Juízo.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
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A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo requerente, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao
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nteresse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante
Segundo Caio Mário da Silva Pereira4, “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz qu
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização p ano material, moral ou à imagem;”
- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dest iolação.”
o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento/atraso de voo, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Chapecó/Florianópolis – Cancelamento unilateral de voo – Falta de informação precisa sobre o remanejamento da autora em outro voo, precisando a requerente, após longa espera no aeroporto, locar veículo para viajar até o local de destino – Viagem de avião duraria 1
4 PEREIRA, Caio Márcio da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60. +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
ora levou 10 horas por via terrestre – Perda de diária de hotel e um dia das férias – Falta e prova do reembolso do valor do bilhete na data dos fatos – Aplicação do Código de Defesa o Consumidor – Prestação de serviço inadequada importando em responsabilidade bjetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento de voo por má ondição climática – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade mpresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a xcluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – ndenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, egundo a extensão do dano (art. 944 do CC) – Ação julgada procedente – Recurso provido.
J-SP – AC: 10075640920208260003 SP 1007564-09.2020.8.26.0003, Relator: Francisc iaquinto, Data de Julgamento: 14/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 14/10/2020)
PELAÇÃO – Ação de Indenização – Dano moral – Atraso de voo – Dano mora econhecido – Indenização fixada – Recurso que visa majoração do quantu ndenizatório– Valor fixado que não atende aos princípios da razoabilidade roporcionalidade – Majoração determinada - Verba honorária majorada d onsequência- Recurso provido.
(TJ-SP – AC: 1028038-35.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)
AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional – atraso de voo – dano moral – procedência – atraso de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis e fadiga da tripulação – falha de serviço – dano moral configurado – indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 – juros de mora desde a citação por se tratar de relação contratual e correção monetária desde o arbitramento – sentença mantida – honorários majorados de ofício - recurso não provido.
(TJ-SP – AC: 1046441-18.2020.8.26.0100, Relator: Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)
APELAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR ? Contrato de transporte ? Responsabilidade objetiva ? Atraso de voo que acarretou a perda de conexão com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso ? Autor que sustenta que, a despeito do considerável atraso, não recebeu a necessária assistência ? Ônus de comprovação de que prestou a assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu - Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo ? Risco da atividade ? Dever de indenizar caracterizado - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, daí o parcial provimento, mas que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Anterior demanda movida pela esposa do ora apelante, que se encontrava no mesmo voo, julgada por esta C. Câmara, com idêntica solução. SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.
J-SP - AC: 10182702220188260100 SP 1018270-22.2018.8.26.0100, Relator: Sergi omes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação: 17/07/2019).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, or conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após ais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por dequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral uportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido ercentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO
55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-19
PROVIDA EM PARTE.
1/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORA UANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório dev branger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como mei e impedir a reiteração do ato lesivo, não devendo constituir causa d nriquecimento injustificado da parte. Atentando-se às circunstâncias da ofens em como aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vai majorado o valo ndenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior ao pretendido. Precedente PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079309761, Décima Segund âmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado e 8/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079309761 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data d ulgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário d ustiça do dia 01/04/2019)
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 acentua:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220 +55 27 99228.4644 +55 27 3072.4262 matheus@barretosantiago.adv.br Rua Pedro Palácios, 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-190
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"6.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
..] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir r um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev sempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar cidiva [...]
TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmar e Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 DOS REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, bem como art. 98 do CPC;
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante aos fatos devidamente explicados e documento
) A inversão do ônus da prova em favor do requerente, diante da verossimilhanç das suas alegações, a teor do art. 6º, VIII do CDC;
d) Seja determinada a citação da requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da lei;
e) Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos e eventuais documentos, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito;
f) Sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente e simultaneamente, em nome dos advogados MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA, OAB/ES 22.890 e MATEUS DE AGUIAR REZENDE, OAB/ES 27.422, ambos com endereço à Rua Pedro Palácios, nº 79, Sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, sob pena de nulidade;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2022
OAB/ES 27.422 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023929-03.2023.8.08.0024.txt | EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VSJE DA COMARCADEVITÓRIA-ES
THAIS CORDEIRO PARAGUASSU,brasileira,empreendedora,solteira, portadora do CI-RG nº 2087453SPTC/ES,CPFnº119.472.827-86,residentee domiciliada na Rua Maria Eleonora Pereira, 125, Edf. Laerth Gama, ap. 301, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP 29060180, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamenteaV.Exa.,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
pelo rito da lei 9.099/95, contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Atica, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6andar,sala62, SãoPaulo - SP, CEP04.634-042,inscritanoCPNJsobo 02.012.862/0001-60,pelosfundamentosdefatoededireitosaseguiraduzidos:
DOSFATOS
I - A autora adquiriu junto à companhia demandada passagem aérea com origem de Maceió (MCZ) para Brasília (BSB), de Brasilia (BSB) para Guarulhos (GRU) e de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX) residência da autora. O voo estava inicialmente previsto para sair do aeroporto de MCZ no dia 09 deabrilde2023às16:30hcomdestinofinalemVIXàs00:25hdodia10 de abril de 2023, conforme demonstram documentos em anexo, e de acordo comocódigodereservaLA3761.
II - Ocorre que, a viagem que estava programada para ser rápida e calma tornou-se um martírio para a autora, pois a requerente possuía compromisso familiar,conformedocumentoemanexoepeloovooteratrasado POR MAIS DE TRÊS HORAS naconexãoentreMCZeBSB,passandodasua saída de 16:30h para 19:40h, a parteautoranãotevemaisvoodisponívelpara chegaratempohábilemsuaresidência.
III -Sendoassim,aautorasomentenodia10deabrilde2023embarcou de MCZ às 12:00h com destino final para VIX no horário de 16:49h, conforme localizadorLA3572.Portanto,restaclaroqueaparteautoraficoupormais17 horas da previsão inicial de chegada a VIX até a previsão que realmente seconcretizou.
IV-DeacordocomaANAC(AGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL) a partir de uma hora de atraso a ré tem aobrigaçãodefornecercomunicação (internet, telefone…) e a partir de duas horas de atraso tem a obrigação de
ornecer alimentação (voucher, refeição…), no entanto, nenhum dos serviços oiprestadoaopassageiro.
V- Ressalte-se que o autor não recebeu nenhuma justificativa por parte da ré a respeito do atraso de três horas no voo previamente agendado e também pelo total do atraso em toda viagem de retorno, bem como as condições meteorológicas eram adequadas para o referido voo na forma pontual.
VI - Ora, a operadora ré não informou ao autor do atraso, tendo esta passado o referido tempo de atraso no aeroporto em busca de explicações, nem tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstraaatitudenegligentedarécom os seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têmseusdireitostotalmentelesionados.
VII - A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, umavezqueaempresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causaram aos suplicantes e, nada fizeram para prestar qualquertipodeajudaaosseusconsumidores.
VIII - Além de todo desgaste emocional e físico,aindarestaafrustração dos consumidores diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços,oraré.
IX - Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino final para Vitória-ES. Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamentodapresentedemanda.
DODIREITO
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresaaéreaprestadora de serviço de transporte, qual seja, Gol Linhas Aéreas; de outro, os consumidores, no caso, os passageiros lesados que apresentam esta demanda.
Como é sabida, a atividade exercida pela empresa aéreaemcomentoé fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se,portanto,comoprestaçãodeserviço.
Tendo em vista se tratar de uma relaçãodeconsumoentreaGolLinhas Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor.
Aéreas e o demandante, requer-se desde já a inversão do ônusprobatório,de acordocomoinciso VIII doart. 6º do CódigodeDefesadoConsumidor. Deve-seatentar,ainda,paraofatodequeocontratodetransporteaéreo é um negóciotipicamentederesultado,ouseja,deveserexecutadonaformae no tempo previstos. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de umlugaraoutro,emdiaehoráriocombinados.
No que tange à máprestaçãodosserviços,égarantidoaoconsumidora reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC,veja-se:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespor defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Nahipótesedosautos–atrasosdevoos–,sejamquaisforemascausas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, O QUE NÃO FOIOBSERVADONOCASOEMTELA.
No presente caso, a demandada não prestou qualquer informação a respeito dos atrasos, tampouco dirimiu os problemas decorrentes deles. A autora, então, ficou totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, daré.
Ademais,apostulanteperdeutempoútildeviagem,comprometendosua programação e ocasionando frustrações, e o mais grave, perdendo seu compromissofamiliar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora demandante, foi claramente diverso do esperado e preconizado na Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pela concessionária de serviçopúblico–empresademandada.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveriapermeararelaçãodeconsumomantidaentreaspartes.
Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso X:
“ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrentedesuaviolação; ” (originalsemgrifos).
Jáo“caput”doartigo 186 do CódigoCivil Brasileiro,assimprescreve: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repararodano.”(originalsemgrifos).
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcritoacima.
RestaclaroqueaRé ABUSOUDOSEUDIREITO departemaisfortena relação contratual para lesionar o direito dos Autores, mudando o horário de seuvôosemprévioaviso,nãoprestandoassistência,conformedemonstrado.
Rezamosdispositivosdo CódigoCivil que:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.”(g.n.).
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando tividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, po uanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.”(g.n.).
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à
personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela suplicada, além de não respeitar o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral aos suplicantes, seja devido à falta de informação, seja pela falta de assistência no momento em que mais necessitaram ou pela prestação de serviçodiversadacontratada.
Além de se tratardeentendimentopacificadopelo SuperiorTribunalde Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se manifestou sobre o caráter in re ipsa dos danos morais decorrentes de atraso devoo.Nessesentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se
in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida emquederivamdoprópriofato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta nosentidode prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo
internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 dejulhode 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data dePublicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRAAINADMISSÃODERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre
ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dospadrõesderazoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$8.000,00(oitomilreais)atítulodereparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justificaaexcepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA
Por fim, frise-se quealémdocarátercompensatórioparaareparaçãodo dano imaterial sofrido, aindenizaçãopordanosmoraistambémtemumcaráter punitivo, servindo tal condenação para desestimular a prática de condutas análogas.
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (CaioMáriodaSilvaPereira).
Ademais, sentença recente prolatada em caso análogo ao presente (NPU 0052076-62.2014.8.17.0001), de lavradoExmo.Dr.SérgioPauloRibeiro da Silva, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores,senão,vejamos:
“...julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO DENILSON DE OLIVEIRA FELICIANO e ANA FLAVIA OLIVEIRA DE MELLO nesta AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, pelo que condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do Encoge a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) ejurosdemorade1%(umporcento)aomêsacontarda
citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados à base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se e Publique-se. Recife, 08 de janeiro de2015.SérgioPauloRibeirodaSilvaJuizdeDireito.”
Dessa forma, deve a empresa demandada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, devido a toda aflição, constrangimento econtratemposaosquaissubmeteuaautora,semjustificativa plausível.
DOSPEDIDOS
Portodooexposto,requerademandante:
1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO,conformeprevistonoart. 334 do NCPC;
2. Que seja determinada a citação da demandada, por via postal, nas pessoas de seus representantes legais, para, se quiser, oferecer contestação noprazolegal,sobpenadesesujeitaraosefeitosdarevelia;
3. E, seja a Empresa Ré condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC,
cujo quantum deverá ser arbitrado porV.Exa,ounovalordeR$10.000,00(dez
4. A produçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas,naamplitudedos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, testemunhaledepoimentopessoaldaparteré.
Dá-seàcausa,ovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento
Ilhéus,01deagostode2023.
ThiagoSantosGois
OAB/BA49.227 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Fernando André Saide Martins Advogado
Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
Fernando André Saide Martins Advogado
I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
ernando André Saide Martins Advogado
E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
Fernando André Saide Martins Advogado
Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Fernando André Saide Martins
Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
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. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
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Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
ernando André Saide Martins
Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
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“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
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consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
ernando André Saide Martins
Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Fernando André Saide Martins Advogado
Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
Fernando André Saide Martins Advogado
I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
ernando André Saide Martins Advogado
E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
Fernando André Saide Martins Advogado
Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Fernando André Saide Martins
Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
Fernando André Saide Martins Advogado
. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
Fernando André Saide Martins Advogado
Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
ernando André Saide Martins
Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
ernando André Saide Martins
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
ernando André Saide Martins
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
ernando André Saide Martins
Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Fernando André Saide Martins Advogado
Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
Fernando André Saide Martins Advogado
I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
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E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
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Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Fernando André Saide Martins
Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
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. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
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Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
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Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
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“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
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consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
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Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
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Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
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I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
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E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
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Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Fernando André Saide Martins
Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
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. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
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Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
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Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
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“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
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consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
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Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Fernando André Saide Martins Advogado
Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
Fernando André Saide Martins Advogado
I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
ernando André Saide Martins Advogado
E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
Fernando André Saide Martins Advogado
Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Fernando André Saide Martins
Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
Fernando André Saide Martins Advogado
. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
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Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
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Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
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“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
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consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
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Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Fernando André Saide Martins Advogado
Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
Fernando André Saide Martins Advogado
I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
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E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
Fernando André Saide Martins Advogado
Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Fernando André Saide Martins
Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
Fernando André Saide Martins Advogado
. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
Fernando André Saide Martins Advogado
Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
ernando André Saide Martins
Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
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“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
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consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
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Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Fernando André Saide Martins Advogado
Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
Fernando André Saide Martins Advogado
I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
ernando André Saide Martins Advogado
E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
Fernando André Saide Martins Advogado
Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Fernando André Saide Martins
Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
Fernando André Saide Martins Advogado
. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
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Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
ernando André Saide Martins
Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
ernando André Saide Martins
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
ernando André Saide Martins
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
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Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Fernando André Saide Martins Advogado
Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
Fernando André Saide Martins Advogado
I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
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E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
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Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Fernando André Saide Martins
Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
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. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
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Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
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Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
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“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
ernando André Saide Martins
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
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Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Fernando André Saide Martins Advogado
Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
Fernando André Saide Martins Advogado
I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
ernando André Saide Martins Advogado
E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
Fernando André Saide Martins Advogado
Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Fernando André Saide Martins
Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
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. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
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Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
ernando André Saide Martins
Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
ernando André Saide Martins
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
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consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
ernando André Saide Martins
Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Fernando André Saide Martins Advogado
Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
Fernando André Saide Martins Advogado
I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
ernando André Saide Martins Advogado
E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
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Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Fernando André Saide Martins
Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
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. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
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Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
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Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
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“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
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consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
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Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Fernando André Saide Martins Advogado
Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
Fernando André Saide Martins Advogado
I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
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E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
Fernando André Saide Martins Advogado
Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
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Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
Fernando André Saide Martins Advogado
. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
Fernando André Saide Martins Advogado
Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
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Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
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“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
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consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
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Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Fernando André Saide Martins Advogado
Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
Fernando André Saide Martins Advogado
I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
ernando André Saide Martins Advogado
E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
Fernando André Saide Martins Advogado
Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Fernando André Saide Martins
Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
Fernando André Saide Martins Advogado
. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
Fernando André Saide Martins Advogado
Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
ernando André Saide Martins
Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
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“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
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consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
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Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Fernando André Saide Martins Advogado
Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
Fernando André Saide Martins Advogado
I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
ernando André Saide Martins Advogado
E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
Fernando André Saide Martins Advogado
Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Fernando André Saide Martins
Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
Fernando André Saide Martins Advogado
. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
Fernando André Saide Martins Advogado
Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
ernando André Saide Martins
Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
ernando André Saide Martins
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
ernando André Saide Martins
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
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Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Fernando André Saide Martins Advogado
Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
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I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
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E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
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Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Fernando André Saide Martins
Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
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. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
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Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
ernando André Saide Martins
Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
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“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
ernando André Saide Martins
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
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Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Fernando André Saide Martins Advogado
Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
Fernando André Saide Martins Advogado
I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
ernando André Saide Martins Advogado
E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
Fernando André Saide Martins Advogado
Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Fernando André Saide Martins
Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
Fernando André Saide Martins Advogado
. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
Fernando André Saide Martins Advogado
Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
ernando André Saide Martins
Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
ernando André Saide Martins
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
ernando André Saide Martins
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
ernando André Saide Martins
Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Fernando André Saide Martins Advogado
Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
Fernando André Saide Martins Advogado
I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
ernando André Saide Martins Advogado
E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
Fernando André Saide Martins Advogado
Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Fernando André Saide Martins
Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
Fernando André Saide Martins Advogado
. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
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Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
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Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
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“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
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consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
ernando André Saide Martins
Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Fernando André Saide Martins Advogado
Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
Fernando André Saide Martins Advogado
I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
ernando André Saide Martins Advogado
E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
Fernando André Saide Martins Advogado
Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Fernando André Saide Martins
Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
Fernando André Saide Martins Advogado
. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
Fernando André Saide Martins Advogado
Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
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Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
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“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
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consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
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Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Fernando André Saide Martins Advogado
Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
Fernando André Saide Martins Advogado
I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
ernando André Saide Martins Advogado
E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
Fernando André Saide Martins Advogado
Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Fernando André Saide Martins
Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
Fernando André Saide Martins Advogado
. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
Fernando André Saide Martins Advogado
Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
ernando André Saide Martins
Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
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“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
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consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
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Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Fernando André Saide Martins Advogado
Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
Fernando André Saide Martins Advogado
I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
ernando André Saide Martins Advogado
E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
Fernando André Saide Martins Advogado
Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Fernando André Saide Martins
Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
Fernando André Saide Martins Advogado
. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
Fernando André Saide Martins Advogado
Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
ernando André Saide Martins
Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
ernando André Saide Martins
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
ernando André Saide Martins
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
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Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Fernando André Saide Martins Advogado
Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
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I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
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E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
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Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Fernando André Saide Martins
Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
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. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
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Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
ernando André Saide Martins
Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
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“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
ernando André Saide Martins
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
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Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Fernando André Saide Martins Advogado
Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
Fernando André Saide Martins Advogado
I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
ernando André Saide Martins Advogado
E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
Fernando André Saide Martins Advogado
Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Fernando André Saide Martins
Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
Fernando André Saide Martins Advogado
. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
Fernando André Saide Martins Advogado
Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
ernando André Saide Martins
Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
ernando André Saide Martins
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
ernando André Saide Martins
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
ernando André Saide Martins
Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Fernando André Saide Martins Advogado
Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
Fernando André Saide Martins Advogado
I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
ernando André Saide Martins Advogado
E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
Fernando André Saide Martins Advogado
Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Fernando André Saide Martins
Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
Fernando André Saide Martins Advogado
. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
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Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
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Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
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“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
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consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
ernando André Saide Martins
Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023946-06.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5023946-06.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Fernando André Saide Martins Advogado
Ao Juízo de Direito do __ Juizado Espacial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital.
BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, médico, RG n. 10311009, CPF n. 111.214.277-07, (WhatsAPP 27-99692-8757) e MARIANA MARINHO CEZÁRIO, brasileira, casada, arquiteta, RG n. 316595-3, CPF n. 134.934.527-05, (WhatsAPP 27-99708-0091), ambos com endereço na Avenida São Paulo, n. 2730, Apto. 802, torre 2, Ed. Costa de Mônaco, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-502,1 por meio de seus advogados,2 vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
1 Doc. 01 – Documento de identidade e comprovante de residência dos Autores 2 Doc. 02 – Procuração.
Fernando André Saide Martins Advogado
I - DOS FATOS
No ano de 2020, com o intuito de passarem a lua de mel no exterior, os Autores adquiriram duas passagens de ida e volta de Vitória para Paris, com escala em Guarulhos/SP. Todavia, devido à pandemia, a empresa Ré cancelou os voos e, em dezembro de 2021, os Autores conseguiram remarcar o voo para o dia 01/05/2022, com chegada ao destino em 02/05/2022.
Durante o tempo entre a data original e a data remarcada para a viagem, os Autores juntaram recursos para investir na compra de ingressos de museus, passeios, diárias de hotéis e tudo o quanto fosse necessário para tornar a viagem inesquecível.
Na época, a Autora estava grávida e o Autor atuava como médico no Município de Teixeira de Freitas/BA, de onde partiram rumo à Vitória para embarcarem na tão planejada viagem a Paris. Vale registrar que o deslocamento entre as duas cidades foi feito de carro e durou aproximadamente 6 (seis) horas.
Chegando ao aeroporto de Vitória, já com o check-i devidamente realizado e de posse dos cartões de embarque para o voo LA3221, de VIX-GRU (de Vitória para Guarulhos) e para o voo LA702, de GRU-GDG (de Guarulhos para Paris), os Autores se dirigiram diretamente para a sala de embarque.3
Próximo do horário de decolagem do voo, os Autores foram impedidos de embarcar por funcionários da Ré, sob o argumento de que o voo entre Guarulhos e Paris estaria lotado, por motivo de sobrevenda de assentos (overbooking).
Ou seja, por culpa exclusiva da Ré, os Autores não pudera embarcar no dia programado porque a empresa aérea vendeu passagens além d disponibilidade do voo.
3 Doc. 03 – Cartões de embarque e ticket de bagagem.
ernando André Saide Martins Advogado
E foi a partir desse instante que os Autores começaram a experimentar os dissabores, os aborrecimentos, as máculas e os danos decorrentes da situação deveras estressante.
Orientados a se dirigirem ao guichê da empresa aérea, e na esperança de conseguirem embarcar rumo a Paris, ali permaneceram em pé por aproximadamente 5 (cinco) horas. E durante todo esse tempo não receberam sequer um copo de água, muito menos um lanche, mesmo os funcionários da Ré cientes de que a Autora estava grávida, revelando uma atitude desumana e inaceitável por parte da LATAM.
Após aguardarem todo esse tempo, a Ré ofereceu a única opção de remarcação para o dia 04/05/2022,4 porém, no site da empresa havia disponibilidade de passagens para dias mais próximos, conforme comprova a pesquisa realizada pelos Autores junto ao site da companhia aérea.5
Com isso, a chegada em Paris, programada para o dia 02/05/2022, somente ocorreu em 05/05/2022, ou seja, no dia em que teriam que deixar a “cidade luz”.
Como se vê, o sonho de passar a lua de mel em Paris caiu por terra, porque só puderam passar poucas horas na cidade para não perderem todas as reservas nos destinos subsequentes, tendo em vista que a Ré se recusou a remarcar a data da volta, reduzindo significativamente os dias de viagem na Europa. Importante registrar que, naquele tempo, todo e qualquer cancelamento ensejaria na perda do valor investido, como ocorreu no caso das reservas por não comparecimento em Paris e em Amsterdã, na Holanda.
Fernando André Saide Martins Advogado
Por certo, o overbooking desencadeou uma “bola de neve”, um efeito cascata nos prejuízos absorvidos pelos Autores, não só em relação aos danos morais, mas também materiais, porque perderem os valores pagos para a estadia em Paris, da passagem de trem para outro país (Amsterdã, Holanda), dos ingressos de museus, e tudo mais. Somado a tudo isso, tiveram que adquirir tudo novamente, em cima da hora, e pagar valores estratosféricos para que pudessem dar seguimento à viagem.
É a suma do essencial.
II – DO DIREITO
Da incidência do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da Prova.
De proêmio, impende ressaltar que a presente demanda deverá ser apreciada e julgada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, visto que os Autores são considerados consumidores e a Ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 2º e do § 2º do art. 3º do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Fernando André Saide Martins
Induvidoso, nesse particular, a vulnerabilidade dos Autores perante a Ré, o que torna cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Nesse comenos, inevitável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores (consumidores).
Da responsabilidade objetiva da Ré.
Por força do art. 14 do CDC, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É como apregoa o Col. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
Fernando André Saide Martins Advogado
. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência a má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código e Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em ace da nítida relação de consumo entre as partes. . Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a rientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ecurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos o longo da demanda. . A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso special quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou nfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o onhecimento do recurso. . Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base a divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas aracterísticas externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são istintos. . Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 737.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, erceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015.)” – Grifamos.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)” – Grifamos.
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Conclui-se, portanto, que a responsabilidade civil da Ré é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
Do dano moral “in re ipsa”.
A reparação de danos prevista no art. 927 c/c 186 do Código Civil, também é direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Os fatos acima narrados, comprovados pela documentação anexa, dão conta do inegável dano extrapatrimonial absorvido pelos Autores, que tiveram suas passagens remarcadas para dias após a data original por culpa exclusiva da Ré, que vendeu passagens além da capacidade do voo.
Não bastasse o descumprimento injustificado e abusivo ao deixar de prestar o serviço contratado e antecipadamente quitado, deixando de relocar os Autores para os voos disponíveis para o dia seguinte – fato que, por si só, violou os direitos dos Autores causando-lhes transtornos – a Ré simplesmente remarcou os voos a seu livre arbítrio, fazendo com que o Autores chegassem ao destino final, vários dias após a data original, perdendo a chance de conhecerem a cidade dos sonhos (Paris) e, ainda, absorvendo prejuízos materiais devido a perda de reservas de hotéis, aluguel de carro, ingressos, dentre outros.
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Além de violar princípios deontológicos, como o da boa-fé objetiva e o da lealdade na relação de consumo, a conduta da Ré ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das regras de consumo.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram que desperdiçar tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução da questão, o que desencadeou o ajuizamento da presente ação.
Esse transtorno involuntário é o que a doutrina denomina d DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior6 leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (Destacamos.)
Bruno Miragem,7 no mesmo sentido destaca:
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Ed. Forense, 2017. Versão ebook, p 016 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1.
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“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1) – Destacamos.
Em igual sentido, acrescenta Alan Monteiro Gaspar:8
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumido provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso d direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida com dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoc classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve se colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direit da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que dev permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiv e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pel desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Ala Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil d consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov dez/2016, p. 62) – Destacamos.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
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consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos - ddessaune-255346-1. Asp). (...) (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze) – Destacamos.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
No caso concreto, o dano moral absorvido pelos Autores presumido, ou seja, independem de comprovação, como nos casos, por exemplo, d overbooking:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)” – Grifamos.
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Sendo assim, considerando que o atraso do voo foi de vários dias, que os Autores perderam a chance de passar a lua de mel em Paris, que tiveram inúmeros transtornos para que a viagem fosse realizada, bem como o desvio produtivo gerado por culpa exclusiva da Ré, nada mais justo que a LATAM seja condenada ao pagamento de danos morais correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando um quantum indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do dano material.
Além do dano moral, é indiscutível o prejuízo patrimonial causado pela Ré, seja porque perderam todos os valores pagos antecipadamente para custear a hospedagem, locomoção e passeios pela Europa, como tiveram que desembolsar vultosa quantia para a contratação de tudo isso, em nova data, vez que o overbooking atrasou a viagem em vários dias.
Dentre todas as despesas que os Autores tiveram após o atraso para início da viagem, os documentos em anexo comprovam o seguinte:
9 Doc. 06 – Hotel em Paris cancelado por não comparecimento. 10 Doc. 07 – Ingresso museu. 11 Doc. 08 – Passagem de trem cancelada por não comparecimento. 12 Doc. 09 – Hotel em Amsterdã cancelado por não comparecimento. 13 Doc. 10 – Nova passagem de trem.
Fernando André Saide Martins Advogado
III - DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer-se:
a) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo legal, so pena de revelia.;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo aos Autores as quantias por ele perdidas (R$ 9.477,72), devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos especialmente documental suplementar e testemunhal, além do depoimento pessoa do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 49.477,72 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
itória, 22 de agosto de 2023
ERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS OAB/ES 10.568
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
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