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5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5023973-86.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023973-86.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2023 Valor da causa: R$ 35.845,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston (EUA), quando comprou a passagem pela Companhia aérea da Latam (ora Requerida) de voo direto sendo Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023, a fim de comemorar o aniversário de sua irmã, que seria no dia 18/08/2023, na sexta feira, porém, celebraria no sábado à noite com uma grande festa contratada, que teria início às 21h e término às 03h, quando todos os convidados e familiares conseguissem ir e a Autora também para poder participar da festa, onde iria reunir a família e os amigos.
Destaca-se que a Autora somente comprou o voo direto pois é idosa e se sente muito mal com o voo de conexões e viagens longas.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, era para ter saído as 9:50h, porém atrasou 2h para decolar, tendo saído as 11:50h.
A previsão de chegada do voo de Boston x São Paulo, sem contar o atraso, era de 20:35h.
corre que, em decorrência do atraso, a Autora chegou e ão Paulo às 22:30h, e, em decorrência do atraso d rimeiro voo, a Autora acabou perdendo o voo de São Paul ara Vitória, que estava previsto para decolar as 23 pois até todos saírem do avião, o voo para Vitória j avia decolado).
Importante destacar que esta conexão que seria às 23h seria da mesma Companhia aérea Requerida.
Com esse atraso, a Autora perdeu o voo das 23h para Vitória (destino final).
Na saída da aeronave, que chegou às 22:30h, os funcionários da Requerida, estavam aguardando os passageiros no portão de desembarque, já entregando os bilhetes aos passageiros para o embarque para Vitória no próximo voo que seria no dia seguinte, dia 20/08/2023, às 07:50h, além de entregar para os mesmos, o Voucher do Hotel que ficariam, do transporte no valor de R$ 41,27 (quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e da janta no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Até chegar a vez da Autora ser atendida, pois tinha muitos passageiros, já era por volta de 00h, tendo a Autora chegado no Hotel às 01h da manhã.
Como a Autora chegou no hotel às 01h da manhã, a cozinha do hotel já se encontrava fechada, não tendo a Autora possibilidade de jantar, e teve que procurar aonde vendia um lanche, pois se encontrava com muita fome.
Em resumo, a Autora passou fome, pois ficou por muitas horas sem comer, não tendo a possibilidade de jantar, tendo comido somente um “lanche” de biscoito e um pão (foto anexada aos autos), pois foi o que havia encontrado.
Ainda, a Autora levou 30h para chegar no destino final (aeroporto de Vitória) e na passagem que havia comprado inicialmente, chegaria no destino final em 11 horas.
Quando a Autora embarcou no dia seguinte às 07:50h, o voo não foi direto para Vitória, e sim fez escala no Rio de Janeiro além de a Autora ter que trocar de aeronave para assim decolar para Vitória.
Importante destacar que a Autora comprou voo direto, pagando mais caro por este voo, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total da passagem, no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais), sendo que, o voo com duas conexões, São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória, se encontrava no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Se não bastasse, quando a Autora chegou em Vitória, somente havia 1 mala na esteira, quando a mesma havia despachado 2
Vendo que uma mala sua havia sumido, a Autora imediatamente comunicou ao funcionário da Latam o que havia acontecido.
Após a informação, o funcionário da Requerida abriu um processo interno (na própria Latam) para procura da mala da Autora, sendo encontrada a mala no estado do Rio de Janeiro.
A mala da Autora lhe foi entregue somente no dia seguinte após 27 horas do sumiço, mala esta que continha todas as roupas e objetos de higiene pessoal da Autora, além do presente que entregaria à sua irmã, de aniversário.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, perdeu a festa de aniversário de sua irmã, ficou extremamente triste e abalada pois muitos familiares e amigos que não via há muito tempo só viriam para o aniversário da irmã da Autora, não tendo esta tido o prazer e alegria de participar da festa como tampouco rever os amigos e familiares de longa data que não via.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma parência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é
situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que o voo direto que comprou e pagou mais caro, não aconteceu devido ao atraso do voo Boston x São Paulo, e ainda, foi obrigada a fazer conexão no dia seguinte para o Rio de Janeiro, o que não fora contratado, já que pagou mais caro pelo voo
Cabe destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Assim, por não ter oferecido à Autora o serviço que lhe era devido além da mesma ter comprado o voo direto, pagando mais caro, em torno de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) a mais, tendo efetuado o pagamento total no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais),
sendo que, o voo com duas conexões estava na faixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), requer que a Autora seja reembolsada na diferença paga por ela no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se
O atraso no voo da Requerente não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada pelo fato do voo ter chegado ao aeroporto após 2h do horário marcado, como tampouco deveria ter pegado um voo com conexão para o Rio de Janeiro (no outro dia) tendo em vista que a mesma pagou pelo voo direto.
Vale ressaltar que, a Autora antes de pegar o segundo voo de São Paulo, e, teoricamente, pra Vitória, pois a mesma foi para o Rio de Janeiro, antes de ir para o seu destino final, a Autora chegou no hotel por volta de 01h da manhã e não teve a oportunidade sequer de jantar, ficando assim com fome pois o que encontrou aquele horário por ali foi um lanche simples, que era um biscoito e um pão. Após todo sofrimento do voo atrasado, voo perdido e fome em São Paulo, mesmo assim, a Autora acordou cedo, se arrumou e foi para o aeroporto com a esperança de finalmente ir pra Vitória e assim chegar ao seu destino final, quando foi surpreendida, pois o voo que havia pego em São Paulo, tinha conexão com o Rio de Janeiro para assim, só depois, ir finalmente para Vitória, o seu destino final. Como se não bastasse, a Autora após a chegada em Vitória, ao ir buscar suas malas despachadas, que eram 2, se deu conta de que na esteira ali presente só havia uma mala, gerando assim mais um transtorno pela parte da Requerida que não mandou a mala da Autora no avião e fazendo assim com que a Requerente ficasse sem suas roupas, sem o presente de aniversário de sua irmã, sem os seus pertences e principalmente sem os seus produtos higiênicos básicos, que se encontrava dentro
Ainda, mediante todo este atraso, a Autora acabou perdendo a grande festa de aniversário de sua irmã, o que lhe causou imensa tristeza e angústia.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um
voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora, tanto pelo atraso de seu voo em 2h, quanto pelo fato da Requerida ter colocado a Requerente em um voo de conexão para o Rio de Janeiro no dia seguinte e não ter providenciado um voo para Vitória assim que a Autora chegou no aeroporto de São Paulo, quando a mesma PAGOU pelo voo direto, além da Requerida ter extraviado sua segunda mala de extrema necessidade pessoal.
Se não bastasse, ainda perdeu a grande festa esperada, do aniversário de sua irmã, já que levou cerva de 30 horas de viagem para chegar em Vitória.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária
)Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitaçã endo em vista que se trata de interesse de idoso;
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja a Requerida condenada a indenizar os danos materiais suportados pela Requerente, no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado monetariamente da data da compra até a data do respectivo pagamento;
f) Requer seja julgada procedente a presente ação par condenar a requerida no pagamento de indenização por dano morais, no qual apresenta o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Voss Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, n forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.845,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024007-31.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a agamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024059-18.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.902.480/0001-28, com sede na Rua Marataízes, nº 250, sala 1007, Ed. Villaggio Business, Planalto de Carapina, Serra/ES - CEP 29.162-738, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra assinada, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Ed. Work Center, salas 1215/1216, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, endereço eletrônico isabella@marinhocosta.adv.br, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM CARGO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0022-94, com endereço na Rodovia Helio Smidt - Depósito DAF. SN., Aeroporto Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Em 25 de maio de 2023 foi firmado contrato de transporte de carga junto à Companhia Aérea ora Requerida, em que foram embarcados 57 volumes, peso total 823 Kg, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP com destino à Vitória/ES.
Às 21:27:41h foi emitido o embarque da carga sob o número operacional 957-02343526 , conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 000.016.712 (DOC. 01), valor do frete R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (DOC. 02), voo LA-3332 sem conexões (DOC. 03 - plano de voo):
Ocorre que, ao recepcionar a carga em Vitória/ES, o funcionário da empresa Autora observou que apenas 56 (cinquenta e seis) volumes chegaram ao destino, peso total 808,56 Kg, sendo informado pelo atendente da companhia aérea, senhor Jean, que possivelmente o restante da carga estaria no voo seguinte.
Então, foi realizada a retirada parcial da carga e comunicado o ocorrido à Latam, através do ticket 1457017, bem como expedido o Termo de Ressalva , em que foi declarada a divergência de volume, devidamente assinada pelo representante da LATAM Cargo (DOC. 04).
Imperioso ressaltar que no volume que não foi entregue no destino estavam unificadas duas notas fiscais de produtos transportados, DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e
DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335 (DOC. 05), no valor total de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Iniciaram as tratativas para localização da carga, ocasião em que foram encaminhados os documentos solicitados, fotos e vídeos para auxiliar as buscas nos Terminais de Cargas envolvidos (DOC. 06) e, por orientação do colaborador da Latam, senhor Raul Manzoni, foi aberto novo ticket solicitando acesso às imagens de todo o processo desde a saída da origem até a chegada ao destino para que fosse constatado possíveis erros na entrega da carga (ticket 1483191) .
Contudo, a carga não foi localizada, sendo o procedimento concluído no sentido de que houve o extravio e orientada a solicitação de indenização perante a equipe responsável (DOC. 07):
Descontente com a situação, mas sem alternativas, a empresa Requerente preencheu o formulário de indenização , com as devidas informações e envio dos documentos pertinentes (DOC. 08), protocolo nº 2021072, mas obteve a negativa por parte da companhia aérea, que não procedeu com o pagamento sob o argumento de que a carga foi entregue no dia 26/05/2023 sem ressalvas pelo recebedor (DOC. 09):
No entanto, tal conclusão não corresponde com a verdade, já que os documentos comprovam a ciência inequívoca da Ré quanto ao volume faltante, e evidencia nítida tentativa da Latam Cargo de se esquivar da sua responsabilidade quanto à prestação do serviço de transporte de coisas contratado e, portanto, quanto à obrigação de resultado de entrega da mercadoria incólume em seu destino.
Diante de tudo isso, na tentativa de obter uma solução extrajudicial para o caso e a indenização pretendida ante o extravio da carga, esta peticionante encaminhou Notificação Extrajudicial (DOC. 10), no dia 11 de agosto de 2023, mas sequer houve resposta da Latam.
Desse modo, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da mercadoria, conforme segue.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Relação de Consumo
Conforme narrativa fática, resta evidente a relação jurídica de consumo, na forma de prestação de serviços. Senão, vejamos.
Nos termos da Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Referida definição se amolda exatamente à situação da Requerente, posto que é a destinatária final dos serviços prestados.
Ou seja, a empresa Requerente é a contratante dos serviços de transporte aéreo de cargas e, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora seja pessoa jurídica, é considerada consumidora, na medida em que adquire e utiliza o serviço para atender a uma necessidade sua, além de apresentar-se em estado de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência perante a companhia aérea.
Do outro lado da relação, tem-se a companhia ora Requerida figurando como fornecedora dos serviços de transporte de carga. A teor do que dispõe o artigo 3º do CDC:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A existência de relação de consumo em situações semelhantes a dos autos é constantemente reconhecida na jurisprudência. Vejamos precedentes de tribunais de justiça pátrios:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA - Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC – Instituto autor que contratou o serviço de transport aéreo de mercadoria da ré – A pessoa jurídica adquirente de u produto ou serviço pode ser considerada consumidora se apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor - No caso em tela, resto evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida com a requerida – RECURSO DESPROVIDO AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORT AÉREO DE MERCADORIA – ENTREGA COM ATRASO – A ré foi contratada pela autora para o transporte de mercadorias, mas não procedeu à entrega na data avençada – Falha na prestação dos serviços - Requerida não comprovou que o alegado embaraço alfandegário causo o atraso na entrega - Danos morais configurados pelo comprometimento da reputação do autor perante o contratante e terceiros – Valor da indenização fixado na sentença, em R$ 10.000,00, que se mostr suficiente para reparar os danos morais, levando-se em conta a circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10622529120158260100 SP 1062252-91.2015.8.26.0100 Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/03/2016, 23ª Câmar
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SÓ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2, DA RÉ: CONTRATO. TRANSPORTE DE COISA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTRAVIO DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 750, DO CC. VALOR DECLARADO NA NOTA DE CONHECIMENTO, NA ENTREGA AO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 1, DA AUTORA: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0015169-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151693720188160014 Londrina 0015169-37.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021)
Evidente, portanto, a relação jurídica de consumo e, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Nessa medida, os Requerentes, na qualidade de consumidor que lhes é atribuída nessa relação, são sujeito de direitos, positivados no artigo 6º do CDC, sendo alguns deles merecedores de destaque nesse momento:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuai coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desse modo, proporcionado pleno acesso a este douto órgão judiciário, busca-se a efetiva reparação dos danos materiais sofridos pela Requerente em decorrência da
conduta lesiva do fornecedor, que constitui nítido ato ilícito, conforme passaremos a expor.
Outrossim, consoante estabelece o inciso VIII do artigo supracitado, ante a hipossuficiência da parte autora, protesta, desde já, pela inversão do ônus da prova , a fim de garantir a facilitação da defesa dos seus direitos.
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Transportador
Como é sabido, o transporte de coisa encontra-se disciplinado pelos artigos 743 a 756 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a responsabilidade do transportador pela carga desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, imputando-lhe a adoção de todas as cautelas necessárias para manter a coisa em segurança e bom estado. Vejamos:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino , tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário , ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Nesse viés, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, razão pela qual traz implícita a "cláusula de incolumidade", que estabelece o dever elementar do transportador pela segurança da carga.
Assim, considerando que os riscos do negócio são inerentes à atividade, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva do transportador, tornando desnecessária a demonstração de sua culpa pelo extravio, subtração e/ou dano à carga transportada sob os seus cuidados.
Como se não bastasse a clareza dos dispositivos legais epigrafados, a contratação havida, em razão da sua natureza, deve ser encarada como de consumo, nos termos do artigo 3º,
2º do CDC, como já mencionado alhures, o que remete à leitura do artigo 14 do mesmo ódex, de seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, caso a carga, objeto do contrato de transporte, venha a ser extraviada, subtraída ou danificada durante o percurso, o transportador será responsabilizado pelos prejuízos causados ao contratante, independentemente da existência de culpa pelo ocorrido.
Outrossim, em virtude da natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, a sua obrigação será sempre de resultado, de onde se conclui que se parte das mercadorias não chegaram incólumes ao destino, surge a responsabilidade da Ré e o dever de indenizar, como se infere da legislação citada acima e da jurisprudência pátria, evidenciada pelos precedentes colacionados a seguir:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Transporte rodoviário d cargas - Seguro - Em razão da responsabilidade objetiva deve a transportadora responder por quaisquer danos que a mercadori venha a sofrer durante o translado - A responsabilidade d transportadora é a de entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu - Inadimplemento contratual da transportador - Apelada que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas d transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atua de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, so risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportador responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Roubo da carga transportada que não configura evento de força maior - Sentenç
mantida - Recurso não provido.* (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado Apelação 1004030-39.2016.8.26.0604; Des. Maia da Rocha, 18/07/2017)
indenização securitária - Roubo de carga durante o trajeto - Falta de adoção de medidas preventivas - Agravamento do risco - Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada - Ressarcimento devido - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. [...] "É que o risco assumido, em verdade, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e enseja responsabilidade civil independentemente da prova de culpa , capaz de ser elidida somente por motivo de força maior, cuja ocorrência, in casu, não se caracterizou, por absoluta falta de adoção das medidas preventivas que a espécie reclamava. A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). Na hipótese vertente a apelada tinha a obrigação de entregar a carga pertencente no endereço da segurada na cidade de Ituverava-SP (fls. 25), no entanto, inadvertidamente, fê-lo sem se cercar das cautelas necessárias ao bom cumprimento da atividade que se propôs a realizar, que é de resultado, aumentando o risco inerente ao transporte de carga de alto valor, como é o caso dos autos, facilitando, assim, o roubo da mercadoria em trajeto sabidamente perigoso (fls. 37/39)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114, Des. Correia Lima, 21/10/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1 AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3 REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MULTA DO RT. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO NTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o Tribunal estadual, ao irimir a controvérsia, concluiu pela existência de nexo causal entre o cidente descrito e o dano causado, pela ausência de comprovação de ulpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como pela configuração a responsabilidade civil da recorrente. Sendo assim, a Corte local ecidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica esta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos decorrentes do esempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve er aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente e culpa. [...]. (STJ, [...]. (STJ, T3, AgInt no AREsp 1583683/RJ, Min. ARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 06/04/2020).
2.3. Do Direito à Reparação Integral
Constatada a responsabilidade objetiva do transportador quanto à integridade da carga que transporta, surge o dever de indenizar os danos decorrentes da impropriedade da prestação de serviços.
O direito à indenização perseguida nestes autos encontra amparo nos artigos 186 e 92 do Código Civil, que dispõem respectivamente que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigo 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Os parâmetros estabelecidos por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema conduz ao entendimento de que o transportador aéreo responde integralmente pela perda de cargas, em detrimento de disposições previstas em lei
especial, devendo indenizar o valor integral correspondente à mercadoria extraviada Vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional de carga -Extravio das mercadorias - Fato não decorrente de acidente aéreo - N ão incidência da indenização limitada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica - Direito à reparação integral, quer se trate de relação de consumo ou não - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Ação regressiva procedente - Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 991050152344 SP, Relator: Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, Data de Julgamento: 07/05/2010, 15ª Câmara de Direito Privado D, Data de Publicação: 13/05/2010)
Ação de regresso. Danos materiais. Transporte aéreo nacional de carga. Extravio da mercadoria. Procedência. Apelação. Inteligência do Art. 750 do CC. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor declarado. Transportadora que deve ressarcir integralmente o valor dos bens extraviados à seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10435287120178260002 SP 1043528-71.2017.8.26.0002, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, de forma que, notoriamente, a indenização deve ser paga à luz do efetivo prejuízo suportado:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na hipótese dos autos, nota-se que os documentos que instruem a presente peça inicial demonstram que a Ré prestou serviço defeituoso, na medida em que houve o extravio parcial da carga embarcada, especialmente o Termo de Ressalva, o plano de voo e os registros para localização dos produtos transportados, no qual conclui-se pelo direito à indenização correspondente.
É válido mencionar que as mercadorias transportadas estão devidamente relacionadas na DACTE nº 000.016.712 (DOC. 01), expedida com o embarque, com valor e características declarados, e, por sua vez, o volume extraviado está descrito nas DACTE nº 15951 - NFE nº 000053330 e DACTE nº 15955 - NFE nº 000053335.
A partir da constatação da ausência do volume quando do desembarque, iniciaram as tratativas para a localização da carga, conforme registros de protocolos e troca de e-mails, sendo encaminhadas imagens e vídeos do volume faltante, registrados na origem, assim identificados:
Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053330 - SO 115722502-20
- Embalagem produtos especificados na NFE nº 000053335 - SO 115723342-1:
Por todo o exposto, certos de que houve falha na prestação de serviços da empresa Ré, que infringiu direitos e causou danos, busca-se a indenização correspondente ao valor da carga extraviada, no montante de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) .
2.4. Do reembolso do valor pago pelo serviço
Por fim, importa mencionar que a falha na prestação de serviços do transportador ora Requerido é inconteste, já que deixou de prestar adequadamente o serviço contratado.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, como na hipótese dos autos.
Dessa maneira, nos termos do artigo 20 do CDC, in verbis , é direito da parte Autora a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, vejamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Requer, pois, seja determinada a restituição imediata da quantia paga , no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
) a citação da Requerida para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia de confissão;
) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida
- indenização correspondente ao valor de R$ 69.895,89 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato danoso (súmula 54 do STJ);
- restituição da quantia paga pelo serviço, no valor de R$ 2.057,50 (dois mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizada ou, na hipótese de não ser esse o entendimento de V. Exa., seja determinado o abatimento proporcional do preço.
c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% e demais cominações legais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
Protesta, nos termos do art. 369 do CPC/15, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente as provas documental e testemunhal.
Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações referentes à presente demanda sejam feitas em nome da advogada Isabella Vieira Marinho, OAB/ES 24.883, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 71.953,39 (setenta e um novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) para os devidos fins de direito.
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
ISABELLA VIEIRA MARINHO OAB/ES 24.883 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024076-63.2022.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
BRUNO FACHETTI DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 16/05/1991, portador do RG.: 1.483.494.713 – SSP/BA e do CPF.: 140.438.927-05, residente na rua Carlos Romero Marangoni, 332, apt. 101, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-620, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Autor com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, comprou no dia 07 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, para realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro (sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta Rio de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor total de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos, conforme documentos em anexos.
corre que o Autor, efetuou a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto d assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta form ntrou em contato com as Requeridas no dia 11 de julho de 2022, para realizar roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, o Autor não teve outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 11 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
corre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o Autor foi urpreendido com o estorno apenas de R$ 81,42.
Mesmo após o Autor tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Não tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo estabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com o Autor/consumidor, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de levadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no rtigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor e receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o razo de reflexão.
este sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, ubjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do ujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com as Requeridas passagens aéreas, que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR O DEMANDANTE COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp
193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da
indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
VI – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio rodutivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos anos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que feta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ltrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do ema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse odo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio rodutivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
1. Danos materiais de R$ 578,38 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)., devidamente atualizado. 2. Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.578,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de julho de 2022
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
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