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5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5024099-72.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024099-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO __ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIELI REIS DE SOUZA, brasileira, menor, estudante, portadora do CPF nº 207.729.177-01, neste ato, representada por seu genitor: FABIANO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, técnico em planejamento, portador do CPF nº 108.838.887-69, ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (Anexa em Doc. 3 – Declaração de Hipossuficiência), com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II - DOS FATOS
A requerente é filha menor do casal Gessica Pereira Reis de Souza e Fabiano Pereira de Souza, este devidamente qualificado nos autos, que adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família.
A requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema. Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerente e sua família enfrentaram problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, sendo evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea, conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Embarque GYN-GRU – Gabrielli - 18.04.2022 as 19>
Pois bem. A requerente e seus pais, chegaram ao aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente e seus pais continuaram aguardando, até seu Pai Fabiano receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
ocumento disponível na integra em Doc. 5 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente e sua família ficaram por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após seus pais buscarem informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
<Documento disponível na integra em Doc. 6 – Filas em GRU>
A autora e seus pais permaneceram nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
Frisa-se que neste horário, a requerente e sua família já deveriam estar em casa, ou alocados no hotel as custas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 7 a 13.
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente e sua família serem atendidos, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, os pais requerente não tiveram outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente e seus pais já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 14 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
A requerente junto a seus pais registrara a reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 17 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora e seus genitores ingressarem com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
III. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
III. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora junto com seus pais, pretendiam voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 15 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
c) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido m favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidad
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5024101-42.2023.8.08.0024.txt | GESSICA PEREIRA REIS DE SOUZA, casada, empresária individual, inscrita no CPF nº 135.519.097-50, RG nº 3.370.986-STPC/ES, endereço eletrônico: gessicaebiano@gmail.com , telefone: (27)99639-8894, residente e domiciliada em Rua Professora Odila Simões, 310, 1º Andar, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP 29.070.330, por meio de seus advogados signatários da presente, conforme instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidas.
I - DOS FATOS
A requerente é casada, e adquiriu passagens aéreas da requerida TAM para realizarem viagem em família, acompanhados da filha menor de idade do casal.
requerente e sua família realizaram o trajeto de ida sem qualquer problema.
Contudo, no momento de retornar à cidade de Vitória/ES (destino final) a requerent enfrentou problemas que superam em muito a barreira do mero aborrecimento, send evidenciado o total descaso e desrespeito com o consumidor por parte da cia aérea conforme restará demonstrado
A requerente embarcaria de Goiás para São Paulo (GRU) às 19h por meio do voo LA3545
ocumento disponível na integra em Doc. 3 – Embarque GYN-GRU – Gessica - 18.04.2022 as 19
Pois bem. A requerente chegou no aeroporto de GYN no dia 18/04/2023 com 01h30 hora de antecedência aproximadamente para realizarem o check-in, mas somente às 19h05 recebeu mensagem de texto da requerida TAM, informando que o referido voo LA3545 estaria atrasado, com novo horário previsto para às 21h.
A requerente continuou aguardando, até seu marido receber às 20h16 nova mensagem de texto, informando que o voo que sairia de GRU para VIX também havia sido alterado e passaria a decolar somente no dia seguinte, às 08h05 (19/04/2023).
<Documento disponível na integra em Doc. 4 – Contato informando atraso>
Os passageiros embarcaram no voo de Goiânia às 21h, chegando ao destino às 22h40 (GRU). Ao chegar em Guarulhos, procuraram informações junto aos funcionários da Latam quando a alocação em hotel e vouchers de alimentação, tendo em vista o voo ter sido alterado para o dia seguinte, porém, não conseguiram obter informações precisas sobre o ocorrido junto aos prepostos da LATAM. Os funcionários demonstraram falta de conhecimento e orientação, resultando em uma experiência de atendimento desrespeitosa. A requerente ficou por horas no aeroporto sem saber o que fazer, e sem qualquer orientação precisa por parte da requerida.
Após buscar informações no balcão da Latam, constataram a existência de uma fila extensa e desorganizada, na qual algumas pessoas já aguardavam atendimento por mais de quatro horas.
A autora permaneceu nesta na fila aguardando atendimento até as 04h da manhã, com sua filha menor de idade e seu marido. A equipe da Latam demonstrou despreparo e falta de consideração com os passageiros, disponibilizando apenas uma garrafa de água e uma caixa de biscoitos.
risa-se que neste horário, a requerente já deveria estar em casa, ou alocados no hotel ustas da requerida.
al fato pode ser percebido também através dos vídeos anexos em Docs 6 a 12
Além disso, somente próximo às 04h da manhã, funcionários começaram a ser designados para atender os passageiros, pois até então todos da fila estavam aguardando pelo início dos atendimentos. Tal fato gerou a percepção de que a intenção era procrastinar o atendimento e desestimular os passageiros a solicitarem os vouchers devidos.
Quando finalmente chegou a vez da requerente ser atendida, o funcionário da Latam simplesmente imprimiu o cartão de embarque, mesmo já estando disponível no aplicativo, e os direcionou a outra fila para obterem os vouchers de alimentação e estadia.
Ao solicitar informações sobre o hotel designado e o tempo necessário para chegar até a acomodação, foi informado que o hotel ficava a 40 minutos de distância do aeroporto.
O voo remarcado para o dia seguinte, 19/04/2023, estava programado para às 08h05, exigindo a chegada ao aeroporto às 07h. Contudo, neste diapasão já eram 05h da madrugada, e se optasse por ir ao hotel, não teria sequer tempo hábil para ir e voltar, em tempo do embarque.
Deste modo, a requerente não teve outra opção senão permanecer no aeroporto, devido à inviabilidade de se deslocar ao hotel no curto período de tempo disponível.
O voucher de alimentação também fora fornecido somente próximo das 05h da madrugada, momento em que a requerente, seu marido e sua filha já haviam se alimentado as próprias custas, inclusive, na fila aguardando atendimento.
<Documento disponível na integra em Doc. 13 – Fotos alimentação na fila as próprias custas>
Assim, a requerente e sua família passaram uma longa noite no saguão do aeroporto, conforme se registra por meio das fotografias anexas.
Assim, no outro dia a requerente e sua família finalmente conseguiram embarcar para sua cidade, chegando ao seu destino final (Vitória/ES) por volta das 12h do dia 19/04/2023, ou seja, com mais de 12 horas de atraso, tempo este que não fora disponibilizado sequer o mínimo a requerente.
O junto ao seu marido, a autora registrou reclamação no site Reclame Aqui (Anexo – Doc. 16 - Reclame Aqui), e em resposta a Latam ofereceu valor irrisório a título de compensação, de R$300,00 em créditos. Posteriormente, foi oferecido um aumento para R$500,00, o que também foram recusadas, vez que tais ofertas não correspondem ao dano suportado pela requerente e sua família.
Em vista dos fatos apresentados, fica claro que houve um total descaso por parte da Latam em relação ao cancelamento do voo e aos problemas de atendimento enfrentados. O despreparo da equipe, a falta de informações precisas, a demora no atendimento, a falta de opções de alimentação adequadas e o descumprimento dos horários prometidos causaram transtornos consideráveis e violaram os direitos do consumidor, de acordo com a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, vez que a solução administrativa fora frustrada, não resta outra alternativa senão a autora ingressar com a presente ação, para ter seus direitos resguardados e reparados, na forma da lei.
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vislumbra-se, com facilidade, que a relação jurídica acima exposta é tipicamente consumerista, nos termos do artigo O art. 2º e 3º do estabelecem:
Artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Artigo 3º: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Nesses termos, implicam-se as diretrizes do CDC para o caso em tel
II. 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma lega
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.
Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:
"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.
Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor- vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo
dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 - DOS DANOS MORAIS
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode negar que a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro voo com horas de atraso foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na autora, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreu diversos transtornos, estresses, desgastes e apreensão excessivos, pois sentiu-se profundamente inseguro, constrangido e decepcionado em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ademais, a autora pretendia voltar de sua viagem, que repleta de lazer, de descanso, e voltar para sua rotina “renovado”, mas foi afetado em seus direitos da personalidade, especificamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreu profunda decepção, angústia, apreensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária a Requerente em danos de ordem moral em decorrência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pelos Autores dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade Passiva: Contrato originalmente celebrado com a empresa ré. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado. Precedentes desta Câmara. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 3. Danos Materiais: .A parte autora tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos materiais decorrentes da má prestação. Conteúdo comprovado nos autos. 4. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao atraso e a perda da conexão do vôo por si contratado. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Redução do valor da indenização para R$ 8.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70044769552 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na
fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável desconforto sofrido pelos passageiros com os percalços que o atraso em seu voo lh causou.
O constrangimento sofrido pela autora é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, como o fato de estarem em um local desconhecido, não terem um tratamento adequado, horas de espera em fila, suprimento alimentar insuficiente fornecido, além do constrangimento de se submeterem a dormir no chão do aeroporto (Doc. 16 – Fotos noite no aeroporto), por conta da falha de comunicação dá ré com os autor em relação a hotel, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro.
Desta maneira, requer que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).
c) Seja reconhecida a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerente, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória, ES, 2 de agosto de 2023.
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES ESTAGIÁRIO DE DIREITO | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024138-36.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARADOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA–ES
MARCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, mestre de capoeira, portador da cédula de identidade RGnº4.769.099,eportadordoCPF/MFnº066.837.016-52, residente e domiciliado na rua Botafogo, nº 232, Bairro Dom João Batista, Vila Velha – ES, CEP: 29121-212, por meio do seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Documento 02 - Doc. 02), que desde já requer (em) que a (s) futura (s) intimação (ões) e publicação (ões) na Imprensa Oficial (Diário de Justiça) seja (am) feita (s) erealizada(s)em nome do (a) (s) advogado (a) (s) DR. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS, OAB/DF número 53.294, a constar também da capa dos autos, de possíveis alvarás, e do sistema de acompanhamentoprocessual(internet/plush),comescritórioprofissionalno(a)QuadraQI07, Conjunto “U”, Lote 134, 01º Andar, Bairro Guará 01, Cidade Guará, Distrito Federal – DF, CEP 71.020-216, Telefone (s) (61) 9.9983-2244 e endereço de e-mail adv.carvalhosantosadvocacia@gmail.com, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal e fulcro no artigo 05º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - CDC c/c artigo 927 do Código Civil-CCeartigo319doCódigodeProcessoCivil-CPC,proporapresente:
AÇÃOCÍVELDEDANOSMORAISEDANOSMATERIAIS.
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoajurídicadedireitoprivado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede comercial na Rua Ática, Número 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DAJUSTIÇAGRATUITA
Requer o requerente, nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, portratar-sedepessoapobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesasprocessuais,semprejuízoalimentarprópriooudesuafamília.
II-DOSFATOS
Primordialmente, o requerente é cliente da requerida, pois comprou uma passagem aérea para poder ir para o exterior. Ocorre que, a passagem comprada pelo requerente no qual iria viajar com a Latam + Iberia, as cidades de Madrid–Barcelona–São Paulo–Vitória.
O requerente teve seu voo trocado pela companhia requerida, que não avisou antecipadamente sobre a mudança da passagem, e na data que foi escolhida na mudança o requerentenãoiriaconseguirviajar.
Ressalta-se que, o requerente teve quecompraroutrapassagemaproximadamente 456,00 euros (quatrocentos e cinquenta e seis euros), mas, não foi reembolsado pela companhiaaérearequeridaatéapresentedatadestaexordial.
Em razão disso, o requerente ficou muito constrangido e triste com toda esta situaçãohumilhanteevexatória,pois,quaseperdeuoaniversáriode15(quinze)anosdeidade da filha. Desta maneira, o requerente Vossa Excelência vem buscar o amparo jurisdicional cabívelemproldosseusdireitosqueclaramenteforamviolados.
Por derradeiro, o requerente busca a resolução desta lide na esfera do Poder
III-DODIREITO
III.A-DAINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL
O requerente, é cliente e usuário da requerida, por intermédio da compra da passagemaéreapagaintegralmente.
A requerida, não pode cancelar a viagem por sua própria conta, conforme narra prova no processo (doc. Em anexo 05) sem reembolsar ou marcar umaviagemomaisrápido possível para o requerente, coisa que não aconteceu neste caso em comento, o que deixou o requerentetristeeconstrangidocomestasituação,poisestavaemlugarestranhoàsuaterra.
Ocorre que, o requerente pediuoreembolsoparapodercomoreembolsocomprar outra viagem earequeridanãoofez,conformemostraprovanalide(doc.Emanexo06),pois estavapróximodoaniversáriodesuafilhade15(quinze)anosdeidade.
Ressalta-se que, com o constrangimento gerado e em meio a esta situação vexatória, somado a desconfiança do requerente nosserviçosaéreosprestadospelarequerida, ensejou ao direito de indenizaçãopordanomoral,pelovootrocadopelarequeridasemprévio aviso ao requerente e sem o devido reembolso do valor já pago, provado nos documentos atrelados a demanda nas conversas por e-mail com colaboradores da requerida (doc. Em anexo 06), conforme reza os art. 5º, incisos V e X, da CF, e, art. 186, do CC, e, art. 14, §1º,
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pleito no pagamento deindenizaçãopordanomoralaquantiadeR$04.000,00(quatromilreais).
III.B-DAINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAIS
O requerente não teve de volta o valor da sua passagemcompradaparaaviagem,que foi cancelada por culpa e causa da requerida com horário da viagem para dia 15 de junhode 2023, conforme prova atrelada aos autos da demanda (doc. Em anexo 07), o que de fato não ocorreu,pois,amesmaviagemfoicanceladasemprévioaviso.
Ocorre que, enseja jus a indenização de danos materiais para o requerente emfaceda requerida o valor integral da passagem paga, pois se trata claramentedeumarelaçãojurídica deconsumo,comfulcronosart.5º,incisosVeX,daCFeart.35,incisoIII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenaçãodarequeridanestepedido,deindenizaçãopor danomaterialnovalordeR$02.500,00(doismilequinhentosreais).
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
III.C - DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADA PELO CANCELAMENTO D VIAGEM QUE O REQUERENTE TEVE QUE COMPRAR OUTRA VIAGEM AÉREA
O requerente teve que comprar outra passagem para poder chegar de volta a sua pátriaeseular,etevequecomprarepagounovaviagemnodia16dejunhode2023(doc.Em anexo03).
Ocorre que, a compra aconteceupelorequerente,porquearequeridacancelousua viagem que era para ter saído no dia anterior à data de compra e saída supracitada neste tópico.
Neste diapasão, o requerente faz jus a reparação deste dano causado oriundo do infortúnio do cancelamento da viagem pela requerida, que deu causa a todos esses gastos e embaraços nesta viagem do requerente, caracterizando um direito a reparação do referido dano,comfulcronoart.402,doCCeart.247,doCCeart.6,incisosVIeVII,doCDC.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida neste pedido, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,80 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)queequivaleà456,00(quatrocentosecinquentaeseis)euros.
III.D-DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS
O requerente se faz amparado por advogado particular, o que se torna exigível o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação da requerida, pelosserviçosprestadosaorequerente.
Fazjusaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcasodepleito vencido pela parte vencedora em face da parte sucumbente, como é de praxe, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, de no mínimo de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre valordacondenação.
Diante do exposto, requer a condenação da requerida no pagamento dos honoráriosadvocatíciossucumbenciais,novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
IV-DOSPEDIDOS
Postoisto,pede-se:
a) QuelhesejamconcedidososbenefíciosdaJustiçaGratuita;
) A condenação darequeridaemindenizaçãodedanomoralnaquantiadeR$04.000,00 (quatromilreais);
) A condenação da requerida, em indenização por dano material o valor de R 02.500,00(doismilequinhentosreais);
) A requer a condenação da requerida, na reparação de danos o valor de R$ 02.416,8 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que equivale à 456,0 (quatrocentosecinquentaeseis)euros;
) A condenação da requeridanopagamentodoshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, novalorde20%(vinteporcento)dacondenação.
V-DOSREQUERIMENTOSFINAIS
Requertambém,orecebimentodapresentepetiçãoinicial,determinandoacitação da requerida para que querendo compareça em audiência, apresentando a defesa que tiver, bem como o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e os fatos alegados na exordial serempresumidosverdadeiros.
Requer a total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a finalcondenararequeridaaopagamentodetodoopostulado.
Requer-se a inversão do ônus da provanapresenteação,carreando-searequerida o encargo de provar nos autos, o que aconteceu realmente, como o requerente é parte hipossuficiente dessa relação jurídica consumerista, sob penadepresunçãodeveracidadedos fatosarticuladospelorequerentenaexordial.
Requer que todas as publicações, notificações e intimaçõessejamfeitasemnome deseuadvogadoconstituído,sobpenadenulidade.
Requeracondenaçãodarequeridaemtodosospleitos.
VI-DASPROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, ainda, mediante produção de prova documental, testemunhal e pericial e outras mais que se fizerem necessáriasequedesdejáficamrequeridas.
Dá-se à presente ação ovalordacausadeR$08.916,80(Oitomilenovecentose dezesseisreaiseoitentacentavos).
Termosemque, Pedeeaguardaodeferiment
Brasília–DF,23deagostode2.023
ALISSONCARVALHODOSSANTOS OAB/DF53.294 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços
Este crédito poderá ser utilizado para: * Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços
Este crédito poderá ser utilizado para: * Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços
Este crédito poderá ser utilizado para: * Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços
Este crédito poderá ser utilizado para: * Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços
Este crédito poderá ser utilizado para: * Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços
Este crédito poderá ser utilizado para: * Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços
Este crédito poderá ser utilizado para: * Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
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Este crédito poderá ser utilizado para: * Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços
Este crédito poderá ser utilizado para: * Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços
Este crédito poderá ser utilizado para: * Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços
Este crédito poderá ser utilizado para: * Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços
Este crédito poderá ser utilizado para: * Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços
Este crédito poderá ser utilizado para: * Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços
Este crédito poderá ser utilizado para: * Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
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Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
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2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços
Este crédito poderá ser utilizado para: * Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços
Este crédito poderá ser utilizado para: * Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços
Este crédito poderá ser utilizado para: * Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços
Este crédito poderá ser utilizado para: * Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços
Este crédito poderá ser utilizado para: * Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços
Este crédito poderá ser utilizado para: * Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
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Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
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2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024141-24.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024141-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços
Este crédito poderá ser utilizado para: * Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado. Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
O reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecidos. Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento. Fico no aguardo e permaneço a disposição. Atenciosamente Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para se indenização pelos danos causados pela Requerida.
Irresignado, o Requerente propôs demanda contra a LATAM (processo n° 5029599- 56.2022.8.08.0024), que acabou extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual a parte autora repropõe a ação conforme as informações prestadas pela companhia área no referido processo.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Conforme consta da contestação apresentada pela LATAM no referido processo 5029599-56.2022.8.08.0024, o Travel voucher foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirado em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação com a condenação da LATAM ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que desde outubro de 2021 o caso está sem solução, em flagrante desrespeito e aos princípios básicos da boa-fé e da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Repita-se: conforme contestação apresentada pela LATAM no processo 5029599- 56.2022.8.08.0024, o Travel voucher do Requerente foi disponibilizado pela Cia. aérea (cuja validade/expiração expirou em 05/02/2023), para o e-mail thiagobogomolow@gmail.com, e-mail este é completamente estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Ou seja: o acordo jamais foi cumprido pela LATAM, visto que nunca encaminhou voucher para o Embargante, tendo enviado o travel voucher (já expirado atualmente repita-se) para terceira pessoa, razão pela qual a parte autora serviu obrigada a repropo a demanda contra a LATAM.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.DO DANO MATERIAL
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
2.3 DO DANO MORAL E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DO CONSUMIDOR
Quanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada como dano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)”.
uanto aos danos morais, de acordo a jurisprudência do c. STJ, “só deve ser reputada co ano moral a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida e ociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, e utras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (RE
Neste contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pelos e. Tribunais de Justiç (TJ) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desnecessária perda de tempo úti do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pel fornecedor, enseja indenização por danos morais, como se vê:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. […] 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO versus BANCO SANTANDER S.A. STJ - Aresp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data da Publicação: DJ 25/04/2018). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (Acórdão n.1110813, 07029379220188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018; Acórdão n.1102686, 07042668220178070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. [...] (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).
No caso concreto, não há dúvidas quanto a frustração da legítima expectativa do consumidor, ante a disponibilização do Travel voucher do Requerente para e-mail estranho ao Requerente, cujo e-mail é santhiago@gmail.com, como há muito já é do conhecimento da LATAM, dada a quantidade de mensagens trocadas pelas partes.
Não bastasse isso, o Requerente ainda precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para resolver u problema criado pela Requerida, a um custo de oportunidade indesejado e de naturez irrecuperável.
Neste passo, o Requerente foi privado de tempo precioso, que poderia ter sido aproveitado e atividades que melhor lhe aprouvessem, ao buscar solução para o problema advindo d conduta lesiva da Requerida.
Nesta esteira, demonstradas no caso tanto a frustração da legítima expectativa do Requerente, ora consumidor, quanto a desnecessária perda de tempo útil deste para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pela Requerida, ora fornecedora, faz jus o Requerente à indenização por danos morais ora pleiteada.
2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na esteira do entendimento acima exposto, tem-se que o Requerente faz jus ao deferimento, em seu favor, do benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, verbis:
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].
Isso porque, os documentos acostados aos autos não apenas demonstram a verossimilhanç das suas alegações, como também evidenciam a sua condição de hipossuficiente com relaçã ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Desta feita, faz-se necessário o deferimento do benefício da inversão do ônus probatório em favor do Requerente no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do CDC1, direito d básico do consumidor que aqui se requer.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer
A citação da Ré para comparecer à audiência, preferencialmente de forma telepresencial, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso
produção de todos os meios de prova em Direito admitidos
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.b
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
Dá se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2023.
Santhiago Tovar Pylro OAB/ES 11.734 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
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